Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 10 de fevereiro de 2021
LEI Nº 815/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 815/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Groaíras autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Groaíras contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal.
Parágrafo único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 09 de Fevereiro de 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal