Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 792/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Altera a tabela salarial dos profissionais do magistério de que trata a Lei Municipal nº 764/2019, de 21 de fevereiro de 2019, adequando-a à Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 11.738/2008, autorizado a atualizar o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica de Groaíras aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.
Art. 2º. Será concedido aumento linear de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) para os profissionais do magistério, retroativo a 1º de janeiro de 2020, obedecendo-se ao percentual de correção do piso salarial nacional dos profissionais do magistério.
Parágrafo único. Os valores do vencimento dos profissionais do magistério do Sistema da Educação Básica do Município de Groaíras serão conforme consta no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 764/2019, de 21 de fevereiro de 2019, e demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2020
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO BASE
20 horas
40 horas
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB
I
1
1.443,12
2.886,24
2
1.486,41
2.972,83
3
1.531,01
3.062,01
4
1.576,94
3.153,87
5
1.624,24
3.248,49
6
1.672,97
3.345,94
7
1.723,16
3.446,32
8
1.774,86
3.549,71
9
1.828,10
3.656,20
10
1.882,94
3.765,89
II
1
1.500,84
3.001,68
2
1.545,87
3.091,73
3
1.592,24
3.184,48
4
1.640,01
3.280,02
5
1.689,21
3.378,42
6
1.739,88
3.479,77
7
1.792,08
3.584,16
8
1.845,84
3.691,69
9
1.901,22
3.802,44
10
1.958,26
3.916,51
III
1
1.616,30
3.232,60
2
1.664,79
3.329,58
3
1.714,73
3.429,47
4
1.766,17
3.532,35
5
1.819,16
3.638,32
6
1.873,73
3.747,47
7
1.929,95
3.859,89
8
1.987,85
3.975,69
9
2.047,48
4.094,96
10
2.108,90
4.217,81