GABINETE DA PREFEITA · 24 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Projeto Cultural e Educacional “Ballet – Passos Mágicos” no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROJETO CULTURAL E EDUCACIONAL “BALLET – PASSOS MÁGICOS”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Groaíras, o Projeto Cultural e Educacional “Ballet – Passos Mágicos”, destinado à promoção da arte, da cultura, da educação e do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio da dança.
Art. 2º O Projeto Cultural e Educacional “Ballet – Passos Mágicos” será desenvolvido de forma intersetorial e integrada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da atuação conjunta da:
I - Secretaria Municipal da Educação Básica;
II - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto; e
III - Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social.
§1º As Secretarias referidas no caput atuarão de forma articulada, observadas suas respectivas competências institucionais, na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação das ações relacionadas ao Projeto.
§2º A participação de outras Secretarias ou órgãos da Administração Pública Municipal poderá ocorrer, quando necessária, mediante articulação administrativa, observadas suas respectivas competências.
Art. 3º O Projeto Cultural e Educacional “Ballet – Passos Mágicos” tem por objetivos:
I - Ampliar o acesso de crianças e adolescentes às manifestações artísticas e culturais, especialmente à dança e ao ballet;
II - Utilizar a dança como instrumento de formação cultural, educacional e cidadã;
III - Estimular o desenvolvimento da disciplina, coordenação motora, expressão corporal, criatividade e autoestima;
IV - Promover a convivência, a integração social e o desenvolvimento das relações interpessoais dos participantes;
V - Incentivar a participação em atividades culturais, apresentações, eventos e mostras de dança;
VI - Contribuir para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;
VII - Fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à educação, cultura, arte, esporte, lazer, assistência e desenvolvimento social.
Art. 4º A execução do Projeto poderá compreender aulas, oficinas, ensaios, atividades de formação artística e cultural, apresentações, mostras culturais, eventos e outras ações relacionadas à dança e ao ballet.
Parágrafo único. As atividades do Projeto poderão ser desenvolvidas em unidades escolares da rede municipal de ensino, equipamentos públicos, espaços culturais, espaços esportivos, unidades de atendimento socioassistencial ou outros locais adequados definidos conjuntamente pelas Secretarias participantes.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO INTERSETORIAL
Art. 5º Compete às Secretarias Municipais participantes, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - Planejar e desenvolver, de forma integrada, as ações do Projeto;
II - Estabelecer, conjuntamente, diretrizes para o funcionamento das atividades;
III - Promover o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas;
IV - Articular a participação dos beneficiários e das famílias;
V - Promover e apoiar apresentações, mostras, eventos e demais atividades relacionadas ao Projeto;
VI - Manter os registros necessários ao acompanhamento das atividades;
VII - Adotar as providências administrativas necessárias à adequada execução do Projeto.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Educação Básica será responsável pela gestão administrativa da contratação temporária do(a) Instrutor(a) de Ballet prevista nesta Lei, inclusive quanto à formalização contratual, lotação, remuneração e demais despesas diretamente relacionadas ao vínculo funcional.
Parágrafo único. A responsabilidade financeira prevista no caput não afasta a atuação conjunta das demais Secretarias na execução, acompanhamento e desenvolvimento das atividades do Projeto, observadas suas respectivas competências e disponibilidades orçamentárias.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTOR(A) DE BALLET
Art. 7º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à execução do Projeto Cultural e Educacional “Ballet – Passos Mágicos”, fica autorizada a contratação, por tempo determinado, de 01 (um) Instrutor(a) de Ballet, para atuação no âmbito do Projeto, com lotação na Secretaria Municipal da Educação Básica, observado o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.
§1º A contratação de que trata o caput destina-se exclusivamente à execução das atividades artísticas, pedagógicas e educacionais relacionadas ao Projeto.
§2º A contratação temporária de que trata este artigo não implica criação de cargo efetivo ou de cargo em comissão no quadro permanente de pessoal do Município.
Art. 8º São atribuições do(a) Instrutor(a) de Ballet:
I - Ministrar aulas e oficinas de ballet e dança aos participantes do Projeto;
II - Planejar e desenvolver atividades práticas e pedagógicas compatíveis com a faixa etária e o nível de desenvolvimento dos participantes;
III - Orientar os alunos quanto aos fundamentos, técnicas, movimentos, postura, expressão corporal e demais elementos próprios do ballet;
IV - Preparar e conduzir ensaios e atividades destinadas a apresentações, mostras e eventos culturais;
V - Acompanhar a frequência, participação e evolução dos alunos;
VI - Zelar pela segurança, integridade física e bem-estar dos participantes durante as atividades;
VII - Participar de reuniões de planejamento e avaliação promovidas pelas Secretarias participantes do Projeto;
VIII - Colaborar com as equipes responsáveis pelo acompanhamento pedagógico, cultural e socioassistencial do Projeto;
IX - Executar outras atividades correlatas, desde que compatíveis com a natureza da função e com os objetivos do Projeto.
Art. 9º A contratação temporária de Instrutor(a) de Ballet observará as seguintes condições:
I - Quantidade: 01 (uma) contratação;
II - Carga horária: 20 (vinte) horas semanais;
III - Remuneração mensal: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
IV - Lotação: Secretaria Municipal da Educação Básica;
V - Prazo de contratação: até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que permaneça caracterizada a necessidade temporária e excepcional que fundamentou a contratação.
Art. 10. Constituem requisitos para o exercício da função temporária de Instrutor(a) de Ballet:
I - Possuir qualificação, formação ou capacitação específica na área de ballet ou dança, comprovada mediante certificados, diplomas ou outros documentos idôneos;
II - Possuir experiência comprovada no exercício de atividades relacionadas ao ballet ou à dança;
III - Possuir aptidão para o desempenho das atribuições da função;
IV - Atender aos demais requisitos estabelecidos no instrumento de contratação e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A qualificação e o exercício das atividades profissionais relacionadas à dança observarão, no que couber, as disposições da legislação federal específica aplicável à atividade profissional da dança.
Art. 11. A contratação de que trata esta Lei observará as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável às contratações por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Quando exigível pela legislação aplicável, a contratação será precedida de procedimento de seleção que assegure publicidade, impessoalidade, isonomia e adoção de critérios objetivos.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROJETO
Art. 12. A participação no Projeto será gratuita e observará os critérios estabelecidos pelas Secretarias Municipais participantes, conforme a disponibilidade de vagas, o público-alvo e as diretrizes de funcionamento do Projeto.
Art. 13. A participação no Projeto poderá ser destinada prioritariamente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, estudantes da rede pública de ensino ou outros públicos definidos pelas Secretarias participantes, observados os objetivos da política pública e a disponibilidade de vagas.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, a organização e o funcionamento do Projeto, inclusive quanto:
I - Aos critérios de inscrição e participação;
II - À faixa etária dos beneficiários;
III - Aos horários e locais das atividades;
IV - Às regras de frequência e participação;
V - Ao acompanhamento das atividades;
VI - Às apresentações e eventos;
VII - À articulação entre as Secretarias participantes;
VIII - Às demais providências necessárias à execução do Projeto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação fiscal aplicável.
Art. 16. A despesa decorrente da contratação prevista nesta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação Básica, sem prejuízo da possibilidade de participação das demais Secretarias envolvidas na execução do Projeto, mediante utilização de dotações próprias e observadas suas respectivas competências e disponibilidades orçamentárias.
Art. 17. A instituição do Projeto Cultural e Educacional “Ballet – Passos Mágicos” tem por finalidade assegurar sua organização, continuidade e desenvolvimento como ação integrada das políticas públicas municipais de educação, cultura, esporte, lazer, assistência e desenvolvimento social.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de agosto de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal