Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 708/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2017
LEI MUNICIPAL Nº 708/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei cria e organiza os cargos de Assessor Jurídico junto às Secretarias de Educação Básica e Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar do Município de Groaíras, e altera os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico junto ao Gabinete do Prefeito, dispõe de seus cargos e define suas atribuições, nos termos do art. 54, II da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º. Os cargos de Assessor Jurídico junto à Secretaria de Educação Básica e Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar do Município de Groaíras são constituídos de:
I – Assessor Jurídico da Secretaria de Educação Básica;
II – Assessor Jurídico da Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar.
Art. 3º. Os cargos de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação Básica e Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Os cargos de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação Básica, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar e do Gabinete do Prefeito, este de que tratam às Leis Municipais 624/2013, 643/2013 e 688/2016, terão vencimentos e símbolos conforme o valor constante no Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Os cargos de Assessor Jurídico das respectivas Secretarias do Município são órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal, vinculados, respectivamente, a Secretaria de Educação Básica, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar e Gabinete do Prefeito.
Art. 6º- São atribuições dos ocupantes dos cargos de Assessor jurídico junto às respectivas secretarias do Município:
I - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica;
II - Prestar consultoria jurídica;
III - Emitir parecer em consultas formuladas por Secretário Municipal;
IV - Elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, regulamentos, contratos e convênios;
V - Examinar e opinar os processos de matéria de sua competência.
VI - Preparar a defesa dos secretários em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias, e suas respectivas defesas;
VII - Auxiliar no controle interno dos atos administrativos das respectivas secretarias;
VIII - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal estadual de interesse das aludidas secretarias;
IX - Desempenhar outras atribuições correlatas à competência de cada secretaria;
X - Substituir o Assessor Jurídico junto ao Gabinete do Prefeito na ausência ou impedimento.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 7º - São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico junto às respectivas secretarias do Município:
I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 8º- Aos ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico junto às respectivas Secretarias do Município aplicam-se os impedimentos previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 9º- São deveres dos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico das respectivas secretarias do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
VI – guardar sigilo profissional.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorreram à conta de dotação orçamentária das Secretarias as quais os cargos ora criados estão atrelados.
Art. 11. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Groaíras-CE, 22 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
Especificação
Símbolo
Quantidade
Vencimento Básico
Representação
Remuneração
Valor Total
Assessor Jurídico
DAS 6
1
2.100,00
2.100,00
4.200,00
4.200,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Especificação
Símbolo
Quantidade
Vencimento Básico
Representação
Remuneração
Valor Total
Assessor Jurídico
DAS 6
1
2.100,00
2.100,00
4.200,00
4.200,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR
Especificação
Símbolo
Quantidade
Vencimento Básico
Representação
Remuneração
Valor Total
Assessor Jurídico
DAS 6
1
2.100,00
2.100,00
4.200,00
4.200,00
TABELA DE REMUNERAÇÃO/ RESUMO
Símbolo
Qtde.
Venc. Básico
Representação
Remuneração em R$
DAS 6
3
2.100,00
2.100,00
4.200,00
Groaíras-CE, 22 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal