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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 872/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 872/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração do Contrato do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica modificado o Contrato do Consórcio do Anexo Único da Lei N° 727/2017, de 22 de setembro de 2017, que passará a vigorar conforme Anexo.

Art. 2°. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3039, em 13 de setembro de 2022. Código identificador 0969D8AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.