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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE FLAMENGO, SOBRE O RIO GROAÍRAS, DE “PASSAGEM MOLHADA RAIMUNDO ANÍCIO DE MELO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada "Passagem Molhada Raimundo Anício de Melo" a passagem molhada construída sobre o Rio Groaíras, localizada na localidade de Flamengo, no Município de Groaíras.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a identificação do equipamento público, mediante a afixação de placa denominativa e a atualização dos registros administrativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3999, em 1 de julho de 2026. Código identificador 05797174: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.