GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 914/2023, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais da Política de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Groaíras, para adequá-la às Diretrizes Operacionais Nacionais da Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 914/2023, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º O art. 4º passa a vigorar acrescido dos incisos VII a XIV:
Art. 4º
(...)
VII - Justiça curricular, com priorização de conhecimentos orientados à promoção da dignidade humana e à superação de exclusões, discriminações e preconceitos;
VIII - Corresponsabilidade entre União, Estado e Município na oferta da Educação Integral;
IX - Articulação intersetorial com políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e direitos da criança e do adolescente;
X - Sustentabilidade socioambiental e justiça climática nas práticas escolares;
XI - Gestão democrática e participativa, com instância própria de acompanhamento;
XII - Promoção da acessibilidade curricular e do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na jornada integral;
XIII - Valorização dos profissionais da educação, incluindo formação continuada em serviço;
XIV - Monitoramento e avaliação permanentes da política, com indicadores de equidade, permanência e aprendizagem.
Art. 3º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Na Educação Infantil, a Escola de Tempo Integral será oferecida conforme a capacidade e as condições de oferta da instituição, assegurada a articulação com as demais políticas públicas do território.
Art. 4º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 914/2023 os arts. 9º-A a 9º-F:
Art. 9º-A. A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá assegurar a equidade no acesso e na permanência dos estudantes na Educação Integral, observando:
I - Realização de diagnóstico contínuo sobre a distribuição das matrículas em tempo integral, priorizando territórios de maior vulnerabilidade social;
II - Estratégias de busca ativa e prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão, em articulação com as políticas de assistência social e saúde;
III - Vedação a quaisquer mecanismos de seleção ou exclusão de estudantes, inclusive aqueles público-alvo da educação especial.
Art. 9º-B. A Secretaria Municipal de Educação Básica instituirá Comissão de Acompanhamento da Educação Integral, com caráter consultivo e deliberativo, composta por representantes da Secretaria, do Conselho Municipal de Educação, de escolas, de profissionais da educação, de famílias e de estudantes.
Art. 9º-C. As escolas de tempo integral deverão garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da educação especial, em articulação com o CAEE Maria Liliane Ximenes e com os profissionais de apoio (AECD).
Art. 9º-D. A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá estabelecer protocolo de articulação intersetorial com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente, bem como com o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
Art. 9º-E. A Secretaria Municipal de Educação Básica assegurará a formação continuada em serviço de todos os profissionais que atuam na Educação Integral, incluindo professores, coordenadores, profissionais de apoio (AECD), merendeiras e demais funcionários.
Art. 9º-F. A Secretaria Municipal de Educação Básica apresentará ao Conselho Municipal de Educação e à Comissão de Acompanhamento, relatório de monitoramento da Educação Integral contendo indicadores de equidade, permanência, frequência, aprendizagem, infraestrutura, clima escolar e participação das famílias.
Art. 9º-G. A infraestrutura das escolas de tempo integral deverá ser adequada progressivamente, garantindo espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de convivência, de descanso e de alimentação, observados os princípios de sustentabilidade socioambiental.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal