GABINETE DA PREFEITA · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 972/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 972/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 854/2022, CRIANDO O GABINETE DA VICE-PREFEITA E OS CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei municipal de nº 854/2022, criando o Gabinete do Vice-Prefeito(a) do Município de Groaíras, vinculado diretamente à Vice-Prefeitura, com a finalidade de prestar suporte administrativo e operacional ao exercício das atribuições do Vice-Prefeito(a).
Art. 2º O Gabinete do Vice-Prefeito(a) contará com a seguinte estrutura administrativa:
I - 01 (um) Assessor Especial com as seguintes atribuições: Assistir e assessorar direta e imediatamente o vice-prefeito(a) no desempenho de suas atribuições; Assistir e assessorar o vice-prefeito(a) em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e Legislativo Municipal; Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados ao Gabinete do vice Prefeito(a). O vencimento mensal será no valor de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais);
II – 01 (um) Assessor de Comunicação com as seguintes atribuições: Publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas de caráter informativos, divulgar as ações desenvolvidas pelo vice-prefeito(a) Municipal e demais órgãos da Administração Municipal; Acompanhar a execução dos contratos de publicidade, mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes das publicidades e publicações, tais como, jornais, fitas, CD’s, DVD’s, etc; Acompanhar o vice prefeito(a) Municipal nas solenidades e eventos oficiais, Elaborar matérias jornalísticas a respeito das ações do Executivo Municipal; Elaborar campanhas de propaganda, marketing e multimídia da Administração Pública Municipal; Produzir vídeos, áudios e fotografias das ações do Executivo Municipal; Elaborar e organizar arquivo do acervo publicitário do Município de Groaíras; Executar outras tarefas correlatas. O vencimento mensal no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 3º O Vencimento e a simbologia dos cargos acima serão:
I-O vencimento mensal será no valor de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) com simbologia DAS 2, qual seja o de Assessor Especial;
II- O vencimento mensal será no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) com simbologia DAS 3, qual seja o de Assessor de Comunicação.
Art. 4º Os cargos mencionados no artigo anterior serão de livre nomeação e exoneração, com indicação do Prefeito(a), sendo considerados cargos em comissão.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal