Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2012
LEI Nº 621/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 621/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAIRAS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Groaíras – CE, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e juventude, órgão de cunho administrativo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, destinado a promover o desenvolvimento municipal através da cultura, mediante estímulos a atividades, instituídas e iniciativas de natureza artístico-cultural no âmbito do Município, bem como, zelar por seu patrimônio artístico, histórico e memorial.
§ 1º - Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias Municipais.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e juventude será desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 2º - Ficam também desmembrados da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a Coordenadoria de Cultura e a Banda de Música e os demais órgãos a elas vinculados, passando a fazerem parte da nova Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, com as alterações de nomenclatura dispostas na presente Lei.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude:
I – Formular, executar e avaliar o Plano Municipal da Cultura;
II – Viabilizar a execução de programas, projetos e ações culturais para o desenvolvimento social, econômico, político e ambiental do Município;
III – Estabelecer canais de comunicação com a sociedade civil, visando à formulação de políticas públicas às demandas sócias, na área da cultura;
IV – Criar e manter formas de acesso da população a bens e serviços culturais, bem como, proporcionar incentivo a artistas e grupos locais e usufruir do acesso a meios de produção, distribuições e consumo;
V – Fomentar a criação e dinamização dos espaços culturais, em especial, estimular a realização de ações relacionadas a linguagens artísticas, ao audiovisual, a rádio comunitária, a cultura digital e outras expressões tradicionais ou contemporâneas;
VI – Apoiar a realização de festejos tradicionais e a manifestações das festas populares e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;
VII – Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e preservação do patrimônio artístico e cultural, material e imaterial do município;
VIII – Manter e administrar teatros, museus, memoriais, galerias e outros espaços culturais de propriedade do Município, bem como apoiar instituições de interesse público;
IX – Criar, organizar e manter bibliotecas, inclusive itinerantes, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliotecário, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica e da cultura em geral;
X – Promover e apoiar ações de incentivo à leitura;
XI – Gerir o Fundo Municipal de Cultura e, promover, coordenar e acompanhar, em parceria com outras instituições públicas e privadas, programas de fomento à cultura, visando a geração de emprego e renda;
XII – Incentivar e manter o intercâmbio com outros municípios no campo cultural;
XIII – Participar e promover interações com o Estado e União no desenvolvimento cultural, através dos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
XIV – Propor e implementar ações transversais de modo a incluir a cultura no âmbito de outras políticas e funções do Governo Municipal;
XV – Promover ações para incrementar e diversificar o turismo no Município de Groaíras;
XVI – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º - A Secretaria municipal de Cultura, Turismo e Juventude compreende:
I – Secretário Municipal de Cultura;
II – Secretário Adjunto;
III – Coordenação de Cultura;
IV – Coordenação de Turismo;
V – Coordenação da Juventude;
VI – Diretoria de Departamento de Assessoria Técnica;
VII – Diretoria de Departamento de Assessoria Cultural;
VIII- Diretoria de Departamento de Biblioteca;
IX – Diretoria de Departamento de Cultura Popular;
X – Diretoria da Escola de Música;
XI – Diretoria do Centro Cultural;
XII – Diretoria da Banda de Música.
Art. 5º - Ficam criados e integrados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Groaíras os cargos comissionados constante dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 6 º - O detalhamento das competências das unidades da estrutura organizacional administrativa da Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude e, as atribuições dos cargos previstos nesta Lei serão objeto de Decreto do Executivo Municipal, a ser expedido dentro de noventa dias da data de promulgação desta Lei.
Art. 7º - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão estar orientados, alinhados, compatibilizados e consubstanciados no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas culturais a ser elaborado em parceria com o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, ficando o Poder Execuitvo autorizado a efetuar as alterções necessárias no orçamento vigente para implantação desta Lei, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 9º - Esta Lei de incentivo a Cultura denominar-se-á de Raimunda Nonata Lira.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 26 de novembro de 2012.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I (LEI Nº 621/2012)
CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE.
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
Secretário
CPC I
01
R$ 2.476,81
Secretário Adjunto
CPC II
02
R$ 1.590,00
Coordenador
CPC III
03
R$ 800,00
Diretor de Departamento
CPC IV
07
R$ 622,00