GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2010
PORTARIA Nº 2010.09.11.03
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2010.09.11.03
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, no uso de suas atribuições legais,
Resolve
I – determinar com base na Lei Orgânica do Municio e demais Legislação pertinente, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar faltas que foram imputadas a conduta decidiosa dos Senhores Secretários JOSÉ WILSON FERREIRA, JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, e pelas prestadoras de serviços MARIA HELENA CARDOSO, APARECIDO FERREIRA LIMA, ANTONIA JANE DE LIMA e CÍCERA PEREIRA MONTEIRO, lotados no Gabinete da Prefeitura, na Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Tesouraria, Gabinete da Prefeitura e Educação, respectivamente, posto que a eles é atribuída a responsabilidade de ter recebido Ofícios oriundos do Ministério Público Federal – Procuradoria em Juazeiro do Norte, Ceará, os quais requisitavam “a) cópia integral dos procedimentos administrativos de licitação, contratação e pagamentos referentes ao Convênio de n.º 1534/2002, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA; b) informações, com os respectivos documentos comprobatórios, sobre as providências eventualmente adotadas para a correção das irregularidades constantes da nota técnica de fls. 118/120 (cópia em anexo)”, e não repassado a quem de direito para o devido cumprimento.
II – constituir comissão temporária de processo administrativo disciplinar, composta pelos servidores I – CÍCERA ADUCIELES NASARO SANTANA, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º ***.***.***-**, 2.ª Via SSP/CE., e do C.PF. n.º 996.580.203- 30, II – MARIA NENEN DE BRITO, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º ***.***.***-**/SSP/CE., e do C.P.F. n.º ***.***.***-**, MARIA SOCORRO BARBOSA FELIPE, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º 2000099105862/SSP/CE., e do C.P.F. n.º ***.***.***-**. Sendo que a servidora III, é a presidente da comissão e deve dar cumprimento ao item precedente, tendo ainda como assistente técnico o advogado IVAN ALVES DA COSTA, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n.º 5.956.
III – deliberar que os membros da comissão, bem como seu assistente, terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da administração pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Granjeiro, em Granjeiro, 06 de Dezembro de 2010.
EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO
Prefeito Municipal