GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI 004/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 004/2025
LEI N° 004/2025 GRANJEIRO-CE, 31 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente Orçamento da Despesa, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, inciso III, para suprir a dotação criada abaixo especificada.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
10.302.0176.2.035.0000 – Manutenção das Atividades do Mac Amb. E Unidades de Saúde
Natureza
Descrição da Natureza da Despesa
Dotação (R$)
33.90.85.00
Contrato de Gestão
500.000,00
10.122.0037.2.032.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde.
Natureza
Descrição da Natureza da Despesa
Dotação (R$)
33.90.85.00
Contrato de Gestão
3.000.000,00
Art.3º - Os recursos oriundos à cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 a seguir:
I -Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 4º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a incluir o presente projeto no PPA e LDO, tratando este fato, como revisão do PPA e LOA.
Art. 5º - Para o Credito Especial de que trata esta Lei serão aplicados os demais artigos da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, em especial no tocante as Suplementações.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 31 dias do mês de março de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal