SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 11 de março de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO ESTADO DE CEARÁ,pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua David Grangeiro, N° 104, Centro, Granjeiro-CE, inscrito no CNPJ 41.342.098/0001-42, neste ato representado pelo(a) Fiscal(a) de Contrato,Maria Gabrielly Nunes Pereira.
NOTIFICADA:DJALMA MARTINS ALIMENTOS, estabelecida na Rua Ailton Gomes de Araújo, 136 - Brejo Santo/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.276.059/0001-48, representada por Dijalma Martins, portador do CPF nº ***.***.***-**.
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 2025.01.17.1 – Contrato nº 2025.02.11-0002
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido.
Senhor(a) Representante:
Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, o(s) material(is) abaixo, não estão sendo entregue(s) no(s) prazo(s) estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 2025.01.17.1, quanto à entrega de produto(s) da ordem(s) de compra(s) nº 2025.02.19-0002 datada de 19/02/2025:
Lote II - Carnes
Item 01Carne bovina congelada, apresentação moída, tipo: magra de primeira qualidade, estado de conservação: congelada.
Unidade: PCT
Quantidade: 800
Valor Unitário: R$ 6,00
Valor Total: R$ 4.800,00
Item 02Carne bovina congelada, tipo corte acém ou músculo, de primeira qualidade, apresentação congelada em cubos
Unidade: KG
Quantidade: 200
Valor Unitário: R$ 23,00
Valor Total: R$ 4.600,00
Item 03 "Carne de ave, tipo animal frango, tipo corte peito, apresentação inteiro, estado de conservação congelado
Unidade: KG
Quantidade: 300
Valor Unitário: R$ 14,00
Valor Total: R$ 4.200,00
Item 04 Sobrecoxa - "Carne de ave in natura, tipo animal frango, tipo corte sobrecoxa,apresentação inteiro, estado de conservação congelado(a).
Unidade: KG
Quantidade: 200
Valor Unitário: R$ 11,50
Valor Total: R$ 2.300,00
Item 05 Linguiça fresca de carne de frango pura e limpa, de primeira qualidade
Unidade: KG
Quantidade: 100
Valor Unitário: R$ 13,00
Valor Total: R$ 1.300,00
Item 06 Linguiça tipo toscana, preparadas com carne suína pura e limpa de primeira qualidade
Unidade: KG
Quantidade: 100
Valor Unitário: R$ 14,00
Valor Total: R$ 1.400,00
Item 07 Carne suína - tipo lombo, em peça inteira, congelado, sem osso, acondiciona da em saco plástico transparente, atóxico. Limpo, acondicionados em caixas lacradas, limpas, secas, não violadas, resistentes.
Unidade: KG
Quantidade: 200
Valor Unitário: R$ 18,00
Valor Total: R$ 3.600,00
Nesse sentido, o Termo de Referência parte integrante do Contrato nº 2025.02.11-0002 assim estabelece:
5 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
5.1. Condições de Entrega
5.1.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente;
5.1.2. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias no Almoxarifado da Merenda Escolar, após recebimento da ordem de fornecimento, localizado na Rua do Cruzeiro, s/n, Centro, Granjeiro-CE, no horário das 08 às 14 horas, de segunda a sexta-feira, atendendo as exigências abaixo:
5.1.2.1. A contratante formalizará o pedido, de acordo com a sua necessidade, mediante a emissão de ordem de fornecimento, após a emissão da nota de empenho de despesa e da assinatura do contrato;
5.1.2.2. A contratada será convocada através de e-mail, para retirada da nota de empenho de despesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
5.1.2.3. O recebimento dos gêneros objeto deste termo estará condicionado à conferência quantitativa e qualitativa para a aceitação final, obrigando-se a licitante vencedora;
A contratante enviou por e-mail a ordem de compra em 19/02/2025, às 10h:40min, sendo confirmado o recebimento do pedido em 19/02/2025 às 13h:41min.
Assim, o prazo para entrega dos produtos seria até 26/02/2025. Findo o prazo a empresa contratada não forneceu nenhum dos itens.
Em 28/02/2025 às 11h:58min, uma pessoa identificada por Renato Rodrigues entrou em contato com a nutricionista Maria Gabriela de Aniceto Felipe funcionária da Contratante, via whatsapp, perguntado se haveria funcionamento apenas da quinta-feira (06/03/2025), devido ao feriado de carnaval, a nutricionista respondeu que sim, e ele informou que efetuaria a entrega das mercadorias na nessa data pelo horário da manhã.
Acontece que até a data de hoje 10/03/2025, a empresa não efetuou a entrega de nenhum item da ordem de compra.
O termo contratual firmado entre as partes assim complementa:
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em suas peças vinculadas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.4 - Atende; às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, Il, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
8.5 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos/bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.6 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a Fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos;
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÔES ADMINISTRATIVAS
10.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) Der causa à inexecução parcial do contrato;
b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração e ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Der causa à inexecução total do contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n0 12.846, de 1º de agosto de 2013
10.2 - Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
10.2.1 - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º da Lei nº 14.133, de 2021;
10.2.2 - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b', 'c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133 de 2021):
10.2.3 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f, "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133 de 2021).
10.2.4 - Multa:
10.2.4.1 - Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
10.2.4.2 - O atraso superior a 20 (vinte) dias autoriza a Administração â promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133, de 2021.
10.2.4.3 - Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
10.3 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021);
10.4 - Todas sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º, da Lei no 14.133 de 2021).
10.4.1 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133 de 2021);
10.4.2 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14 133 de 2021).
10.4.3 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5 – A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133 de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei n" 14.133 de 2021);
a) A natureza e a gravidade da infração cometida;
b) As peculiaridades do caso concreto;
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) Os danos que dela provierem para o Contratante;
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle,
10.7 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133 de 2021, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8 - A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei no 14.133 de 2021).
10.9 - O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133 de 2021).
10.10 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.
10.11 - Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Município decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o município contratante, na norma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
O atraso no recebimento dos produtos causou dano a administração, a pois a mesma ficou impossibilitada de fornecer alimentação, nos conforme definido no cardápio escolar, necessitando ter que providenciar mudança no cardápio para suprir a demanda de oferta de alimentação aos alunos.
Importante frisar, que os itens em questão são perecíveis necessitando de guarda especial (congelador e freezer), sendo que o município não consegue armazenar uma quantidade grande. O município não faz a guarda de uma quantidade alta, com receio de acontecer falta de energia nas unidades escolares e ocasionar a perca nos produtos. Razão pela qual a entrega dos produtos deve acontecer dentro do prazo estipulado no contrato.
Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente,notificar Vossa Senhoria– Representante da EmpresaDJALMA MARTINS ALIMENTOS, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos produtos em apreço,no prazo improrrogável até o dia 11/03/2025, às 14 horas.
Ressaltamos, outrossim, que, caso a EmpresaDJALMA MARTINS ALIMENTOS, não atenda ao quantitativo referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado a contratante adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder a RESCISÃO DO CONTRATO, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.
Granjeiro/CE, 10 de Março de 2025.
MARIA GABRIELLY NUNES PEREIRA
Fiscal de Contrato