GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2010
PORTARIA Nº 2010.09.11.02
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2010.09.11.02
Designa Assessoria Técnica Jurídica à Comissão Temporária de Processo Disciplinar e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes, secretários, prestadores de serviços e servidores do Município no exercício de suas atribuições e ainda por conta das complexidades existentes em torno do processo administrativo disciplinar, nomeadamente após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, que equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeito ao resguardo de garantias do acusado, e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais e ainda reconhecendo que o Município não possui servidores graduados em Direito, que possa disponibilizar a serviço da comissão processante;
DECIDE:
Art. 1.º - designar IVAN ALVES DA COSTA, OAB-CE. n.º 5.956, advogado, para subsidiar a comissão processante no desempenho de suas atividades especialmente no controle da legalidade, do interesse público e das garantias constitucionais dos servidores públicos.
Art. 2.º - o prazo de investidura é de 60 (sessenta)dias.
Art. 3.º - o nomeado terá de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar o qual se aguarda apenas instauração através de publicação no diário oficial.
Art. 4.º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Granjeiro, em Granjeiro, 06 de Dezembro de 2010.
EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO
Prefeito Municipal