GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2010
LEI Nº 01/2009, DE SETEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 01/2009, DE SETEMBRO DE 2009.
Altera o artigo 23º da Lei Orgânica do Município de Grangeiro e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Grangeiro, Sr DAMIÃO MARQUES RODRIGUES com fundamento no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Grangeiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 23º da Lei Orgânica do Município de Grangeiro, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23º - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida ao vereador a reeleição para o mesmo cargo no mandato imediatamente subseqüente”.
Art. 2º - Esta Emenda contemplará inclusive os atuais dirigentes da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Grangeiro, em 18 de setembro de 2009.
DAMIÃO MARQUES RODRIGUES
Presidente