GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI 022/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 022/2025
LEI Nº 022/2025 GRANJEIRO/CE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MEIO DIGITAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo proteger crianças e adolescentes de violência sexual no meio digital, estabelecendo diretrizes e medidas para prevenir e combater tais práticas no âmbito do Município, em consonância com os princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta.
Art. 2º Para efeito desta lei consideram-se violência sexual no meio digital: Qualquer forma de exploração, abuso ou assédio sexual de crianças e adolescentes praticadas através de meios digitais, incluindo, mas não se limitando a, imagens, vídeos, mensagens e interações online.
Art. 3º A presente Lei é regida pelos seguintes princípios:
I - Proteção integral: a proteção de crianças e adolescentes é prioridade absoluta, garantindo-se seus direitos à vida, saúde, educação, dignidade e liberdade, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.
II - Responsabilidade compartilhada: a prevenção e combate à violência sexual no meio digital são responsabilidades compartilhadas entre governo, sociedade civil, famílias e indivíduos.
Art. 4º- São diretrizes desta Lei:
I - Promover ações educativas e de conscientização sobre os riscos e consequências da violência sexual no meio digital, direcionadas a crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da educação, assistência social e saúde.
II - Garantir mecanismos eficazes de proteção e apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no meio digital, incluindo assistência psicológica, jurídica e bem estar social.
Art. 5º O Município deve implementar as seguintes medidas de prevenção:
I - Promover campanhas educativas nas escolas, comunidades e meios de comunicação sobre os riscos da violência sexual no meio digital.
II - Capacitar profissionais da educação, assistência social e saúde para identificar e lidar com casos de violência sexual no meio digital.
III - Estabelecer parcerias com organizações não governamentais e entidades especializadas na proteção de crianças e adolescentes.
Art. 6º O Município deve assegurar as seguintes medidas de proteção:
I - Manter linhas de apoio e serviços de atendimento especializado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no meio digital.
II - Garantir assistência multidisciplinar, incluindo apoio psicológico, jurídico e social, às vítimas e suas famílias.
III - Proteger a identidade das vítimas que sofreram violência sexual no meio digital, garantindo sua privacidade e segurança.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessários.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.9º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso.
Art. 10 Esta Lei será revisada e atualizada periodicamente para garantir sua eficácia e adequação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal