SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2012
PORTARIA Nº 23/2012 DE 23 DE MAIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 23/2012 DE 23 DE MAIO DE 2012
PORTARIA Nº 23/ 2012 de 23 de Maio de 2012.
O Prefeito Municipal de Grangeiro, o Sr. Emanuel Clementino Grangeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Art. 37º Inciso II da CF/88 e no ano Item 14.7 do Edital Nº 002/2009 de 02/12/2009, que estabeleceram as normas para o Concurso Público Municipal destinado ao provimento de empregos no âmbito do Poder Executivo Municipal e para formação do cadastro de reserva.
Considerando a possibilitar de eventual carência no serviço público municipal, bem como a existência de candidatos classificados e não convocados no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastros reservas, regido pelo Edital Nº 002/2009 de 02/12/2009.
Considerando o disposto no item 14.7 do referido Edital Nº002/2009 de 02/12/2009 que fixou o prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, prorrogável por igual período, contado a partir da sua homologação.
Considerando que a prorrogação do prazo de validade do concurso não implica no impacto orçamentário e financeiro, visto que qualquer convocação somente ocorrerá em razão de vacância e exoneração de cargo, atendidos os princípios que regem a Administração Pública delineados na Constituição Federal bem como os critérios de necessidades administrativas, devidamente motivadas;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a validade do Concurso Público para provimento de vagas em empregos pertencentes ao quadro de servidores do Poder Executivo do Município de Grangeiro para a formação do Cadastro de Reserva pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão da Publicação do Termo de homologação de 09 de Junho de 2010.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Grangeiro, aos dias 23 do mês de Maio de 2012.
EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO
Prefeito Municipal