GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026
LEI 011/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 011/2026
LEI Nº 011/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a implantação, estruturação e funcionamento de Salas de Recursos Multifuncionais – SRM, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro – CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, o Excelentíssimo Sr. Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais e em consonância às Políticas Públicas Educacionais vigentes. Faço saber que a Câmara Municipal de Granjeiro – CE, APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em todas as Unidades Escolares do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro – CE, com o objetivo de apoiar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e fortalecer o processo de inclusão educacional dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Art. 2º A Sala de Recursos Multifuncionais é um ambiente da escola dotado de equipamentos, mobiliários, recursos de acessibilidade e materiais didático-pedagógicos, destinados a organizar e oportunizar aprendizagem escolar em todas as áreas nas quais se fizer necessário para os estudantes portadores de deficiência com matricula nas unidades escolares.
§1º As Salas de Recursos deverão ser equipadas de acordo com as especificações técnicas do Ministério da Educação (MEC) e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão(SECADI).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de SELEÇÃO DE ESCOLAS APTAS, de incumbência do Ministério da Educação (MEC) e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão(SECADI), preconizadas na RESOLUÇÃO MEC/CD/FNDE Nº 17, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, que dispõe sobre as orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade – PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, às escolas públicas de Educação Básica das Redes Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, em 18 de maio de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal