GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2025
LEI 009/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 009/2025
LEI Nº 009/2025 GRANJEIRO/CE, 26 DE MAIO DE 2025.
Altera as redações do anexo I da lei nº 068/2018, de 03 de setembro de 2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 068/2018 de 3 de Setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO
VAGAS
CADASTRO DE RESERVA
JORNADA DE TRABALHO
PROFESSOR
19
08
ATÉ 40H/S
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
20
20H
MERENDEIRA
07
10
20H
*A remuneração do professor será efetuada por hora aula trabalhada, conforme o valor da hora aula do ano vigente.
*A remuneração dos cargos de auxiliar de serviços gerais e merendeira, corresponde a meio salário mínimo, conforme salário do ano vigente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 26 dias do mês de maio de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal