GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
DECRETO 020/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 020/2026
DECRETO N°020/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o comitê estratégico municipal de alfabetização no âmbito do município de Granjeiro/CE, integrando as ações ao compromisso nacional criança alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Granjeiro-CE.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC/PAIC Integral;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Granjeiro-CE, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único. O Comitê atuará em regime de colaboração com os programas e políticas de alfabetização desenvolvidos pelo Município, pelo Estado do Ceará e pela União.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
- elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Alfabetização de Granjeiro-CE;
– coordenar a elaboração, implementação e monitoramento das ações e dos eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada municipal;
– Promover estratégias a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando a continuidade e a consolidação do ciclo de alfabetização;
- Monitorar de forma contínua os indicadores de alfabetização do município, subsidiando-se nas avaliações diagnósticas locais, estaduais e da União;
– Estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças.
Art. 3º O Comitê Estratégico Local será composto por representantes dos seguintes segmentos:
- 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo:
o (a) Articulador(a) Renalfa;
01 (um) Representante do Programa Alfabetização na Idade Certa MAIS PAIC/PAIC INTEGRAL;
01 (um) Representante da Educação Infantil;
01 (um) representante da Educação Especial.
- 01 (um) representante dos Gestores Escolares da rede pública municipal;
- 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos Escolares da rede pública municipal;
- 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
– 01 (um) representante do Busca Ativa Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação
- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).
Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º O Comitê será coordenado pelo Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / Renalfa, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença obrigatória da maioria absoluta de seus membros nas sessões.
§ 2º O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico Local não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Granjeiro/CE.
Art. 6º As secretarias municipais e demais órgãos da administração pública direta do Município de Granjeiro/CE prestarão o apoio técnico e operacional necessário para a plena execução dos trabalhos do Comitê.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, em 09 de outubro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Minicipal