GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2026
DECRETO 011/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 011/2026
DECRETO Nº 011/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA do Município de Granjeiro/CE, vinculada ao Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, Sr. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, resolve:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO as diretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, que orientam a elaboração, institucionalização e monitoramento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Granjeiro;
CONSIDERANDO os artigos 23, 24 e 25 da Lei Municipal do Plano Plurianual 2026-2029, que preveem a elaboração e divulgação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentada e oficialmente instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA do Município de Granjeiro, instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o Plano Plurianual Municipal 2026-2029 e consolida programas, ações, metas, indicadores e estratégias desenvolvidos pelas diversas políticas públicas municipais que impactam direta ou indiretamente a vida das crianças e adolescentes.
Art. 3º. São objetivos da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:
I – promover a garantia integral dos direitos das crianças e adolescentes;
II – fortalecer a atuação intersetorial das políticas públicas municipais;
III – ampliar a eficiência das ações voltadas à infância e adolescência;
IV – reduzir desigualdades sociais que afetam crianças e adolescentes;
V – fortalecer a participação social e o protagonismo juvenil;
VI – subsidiar o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será executada por meio dos seguintes eixos estratégicos:
I – Primeira Infância e Saúde;
II – Educação e Desenvolvimento Integral;
III – Proteção Social e Fortalecimento Familiar;
IV – Proteção Especial e Garantia de Direitos;
V – Participação Cidadã e Protagonismo Adolescente.
Art. 5º. As ações previstas na Agenda deverão ser executadas de forma articulada pelas Secretarias Municipais e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA
Art. 6º. A coordenação geral da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
I – coordenar a implementação da Agenda;
II – acompanhar a execução das metas e indicadores;
III – promover a articulação entre os órgãos municipais;
IV – consolidar informações para monitoramento e avaliação;
V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 8º. Participarão da implementação e monitoramento da Agenda:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Esporte;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;
IX – demais órgãos e instituições que desenvolvam ações voltadas à infância e adolescência.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 9º. Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
V – CMDCA;
VI – Conselho Tutelar;
VII – NUCA.
Art. 11. Compete ao Comitê:
I – acompanhar a execução da Agenda;
II – analisar indicadores e metas;
III – propor ajustes e aperfeiçoamentos;
IV – emitir recomendações para fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
V – apoiar a elaboração dos relatórios anuais de monitoramento.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O monitoramento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua pelas secretarias envolvidas e coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 13. Serão elaborados relatórios anuais contendo:
I – execução das ações previstas;
II – cumprimento das metas estabelecidas;
III – evolução dos indicadores;
IV – identificação de desafios e recomendações.
Art. 14. Os relatórios de monitoramento deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e disponibilizados para consulta pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente poderá ser revisada anualmente, mediante deliberação do Comitê Intersetorial e do CMDCA, observadas as diretrizes do Plano Plurianual Municipal.
Art. 16. Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão adequar seus instrumentos de planejamento, monitoramento e execução às disposições deste Decreto.
Art. 17. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente passa a integrar os instrumentos de planejamento e gestão municipal voltados à garantia dos direitos da infância e adolescência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os órgãos municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal