GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2025
DECRETO 021/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 021/2025
DECRETO N° 021/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta a lei municipal nº 010/2025, que dispõe sobre as normas para administração, organização, funcionamento, conservação e fiscalização dos cemitérios públicos municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais, amparados pelo Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal e art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE e demais dispositivos legais atinentes a matéria, resolve;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso, a construção, funcionamento, utilização, execução de serviços, bem como as taxas relativas a serviços cemiteriais e multas a serem cobradas, nos termos da Lei Municipal nº 010/2025, de 26 de maio de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentadas, nos termos da Lei Municipal nº 010/2025, as seguintes taxas relativas aos serviços realizados nos cemitérios públicos do Município de Granjeiro/CE:
I – Taxa de Construção de Jazigo: A taxa de construção incidirá sobre qualquer obra realizada em jazigos situados nos cemitérios públicos municipais, compreendendo:
1. Construção de túmulos ou capelas;
2. Ampliação ou reforma de estruturas existentes;
3. Demolições e reconstruções parciais ou totais.
§ 1º A aprovação prévia do projeto junto à Administração do Cemitério é condição obrigatória para início da obra. A taxa será calculada por metro quadrado (m²) da área construída.
§ 2º As sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidas pelos responsáveis, imediatamente após concluídos os trabalhos, sob pena de multa, estabelecida no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de permanência dos restos de material no espaço público.
§ 3º A solicitação de alvará para construção, reconstrução, modificação ou melhoria nas sepulturas, deverá ser formulada pelo concessionário, em requerimento dirigido ao Setor de Tributos do Município de Granjeiro, onde deverá ser efetuado pagamento das taxas correspondentes.
II – Taxa de Exumação: A taxa de exumação será devida para a retirada de restos mortais de sepulturas, mediante requerimento de familiar ou por ordem judicial.
1.A exumação só poderá ocorrer após decorrido o prazo mínimo legal de sepultamento, salvo autorização especial da autoridade sanitária competente;
2.O valor da taxa considerará os custos operacionais, materiais e de pessoal envolvido na execução do serviço.
III – Taxa de Translado de Restos Mortais: A taxa de translado incidirá sobre o transporte de restos mortais de um cemitério para outro, dentro ou fora do município, devendo ser realizado por empresa prestadora de serviço funeral devidamente qualificada para tal. As custas do serviço de transporte correrão por conta dos interessados no serviço de translado.
Parágrafo único – Quando o translado envolver transporte interestadual ou internacional, o requerente deverá apresentar toda a documentação exigida pela legislação federal e estadual vigente.
Art. 2º Os valores das taxas referidas nos termos deste Decreto ou demais taxas referidas na Lei Municipal nº 010/2025, serão fixados por meio de tabela anexa a este Decreto e poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo.
Art. 3º O requerimento para pedidos de inumação; exumação; translado; construção; termo de concessão de uso será anexado a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS CEMITERIAIS
Referente ao Decreto Municipal nº 021/2025 de 6 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 010/2025, que dispõe sobre as normas para administração, organização, funcionamento, conservação e fiscalização dos cemitérios públicos municipais, e dá outras providências.
Nº Serviço Prestado:
Descrição:
Valor da Taxa (R$):
1. Inumação (sepultamento)
Taxa para sepultamento em cemitério público.
R$ 300,00
2. Exumação
Retirada de restos mortais para novo sepultamento ou translado.
R$ 300,00
3. Construção/reforma jazigo
Aprovação de obra e acompanhamento técnico.
R$ 0,50/m²
4. Concessão de uso de sepultura (perpétuo)
Concessão definitiva de uso.
R$ 3.036,00
Observações:
• Os valores poderão ser reajustados anualmente por meio de Decreto Municipal, conforme índices oficiais.
• Os serviços deverão ser previamente requeridos junto à Administração do Cemitério, com apresentação de documentação obrigatória.
• O não pagamento das taxas pode implicar em suspensão ou indeferimento do serviço solicitado.