GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI 020/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 020/2025
LEI Nº 020/2025 GRANJEIRO/CE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de GRANJEIRO, para o quadriênio 2022/2025, constituído pelos anexos integrantes de Lei e elaborado de conformidade com o inciso I, § 1º, art. 165 da Constituição Federal, fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 330.311.529,18 (trezentos e trinta milhões trezentos e onze mil quinhentos e vinte a nove reais e dezoito centavos).
§ 1º - As despesas do Plano Plurianual para o período de 2026/2029, fixadas no “caput” deste artigo e demonstradas nos Anexos integrantes desta Lei, ficam distribuídas das seguintes formas:
I – Exercício Financeiro de 2026.......................R$ 76.636.183,16
II – Exercício Financeiro de 2027........................R$. 80.467.992,33
III – Exercício Financeiro de 2028 .....................R$ 84.491.392,00
IV – Exercício Financeiro de 2029 ...............R$ 88.715.961,69
TOTAL::::::::::::::::::::::::::.........R$ 330.311.529,18
§ 2º – Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar as disposições desta Lei, de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos sistemas orçamentário e financeiro, temporário ou indefinidamente, atendam os objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
Art. 2º - O Plano Plurianual com as Despesas de Capital programadas com base nos recursos disponíveis, à vista da previsão das Despesas Correntes, desdobra-se, analítica e sinteticamente, na forma dos anexos que integram a presente Lei, de acordo com as diretrizes das ações do Governo Municipal, a seguir especificadas:
I – Implantar infraestrutura física para o expediente administrativo;
II - Implantar infraestrutura turística;
III – Assistir a criança da faixa etária de 0 a 06 anos;
IV – Criar condições físicas e pedagógicas ao ensino público;
V - Dirigir o lazer e a prática de esporte do Idoso e do Adolescente;
VI – Ampliar a rede de distribuição elétrica urbana e rural;
VII – Ampliar as condições físicas no atendimento na área de saúde;
VIII – Construir moradias para famílias de baixa renda;
IX – Urbanizar as áreas agrupadas com implantação de pavimentação;
X - Melhorar o sistema de comercialização dos produtos agropecuários;
XI - Aumentar o potencial de recursos hídricos contra as secas e ampliar os sistemas de distribuição d’água;
XII - Criar infraestrutura de saneamento básico;
XIII - Apoiar logisticamente as atividades turísticas;
XIV - Permitir durante todo ano o transporte e trafego pelas rodagens e vias urbanas;
XV - Incentivar a cultura local e o lazer;
XVI - Preservar o patrimônio natural e cultural;
XVII - Implantar o projeto de desenvolvimento local;
XVIII – Implantação de um Mercado Publico, e
XIX - Outras ações agregadas
Art. 3º – À época da elaboração da Lei Orçamentária anual, as metas previstas no Plano Plurianual Municipal, poderão ser reajustadas em termos físicos e financeiros, considerando o possível ingresso de recursos de outras fontes que não as do Tesouro Municipal.
Art. 4º – Consideram-se, para os efeitos deste Plano Plurianual, os seguintes conceitos:
I.DIRETRIZES - são o conjunto de princípios e critérios que devem orientar a execução dos programas de governo;
II. Objetivo Programático é a descrição sucinta dos resultados esperados do programa:
III. Macro objetivo é o que resulta do desdobramento, em primeiro nível, dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas da ação do governo;
IV. Programa é o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objetivo visando à solução de um problema ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas:
Programa Finalístico é aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
Programa de Gestão Pública é aquele que compreende ações de governo composto de atividade de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação, diagnósticos de suporte, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas, incluindo-se as despesas operacionais administrativas;
Ações são instrumentos de programação constituídos de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo;
Atividade é um instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo;
Projeto é um instrumento de programação administrativa para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
Operação Especial são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços sendo uma ação típica ao detalhamento da função “ENCARGOS ESPECIAIS”;
Meta é o resultado final pretendido para a ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada;
Produto ou objeto é o resultado da realização da ação;
Unidade de Medida é a unidade usada para medir a carga de trabalho contida na ação;
Despesas decorrentes dos investimentos são aquelas de manutenção, conservação e funcionamento que, durante a vigência do plano, passarão a ser necessárias como consequência dos investimentos e não incluídas no inciso seguinte;
Programas de duração continuada, os que resultem em prestação de serviços diretamente à comunidade, excluídos o pagamento de benefícios previdenciários e os encargos financeiros.
Parágrafo único – Cada programa deverá conter:
I. Objetivo;
II. Órgão responsável;
III. Valor global;
IV. Prazo de conclusão;
V. Fonte de finalidade;
VI. Indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; e,
VII. Metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo.
CAPITULO II
DAS CLASSIFICAÇÕES DE PRIORIDADES
Art. 5º - A execução do Programa de Trabalho obedecerá a seguinte escala hierárquica de prioridades, ainda que ocorram transferências voluntárias de recursos e/ou convênios não previstos neste instrumento de planejamento:
PRIORIDADE ESPECIAL (PE) – O Prefeito Municipal, através de ato circunstanciado, fica autorizado a nomear ou renomear qualquer programa de trabalho como PRIORIDADE ESPECIAL, nas seguintes hipóteses:
I. quando as características do programa coincidirem com os objetivos para saneamento de situações emergenciais;
II. quando o Governo da União e/ou Estado já tenha depositado parcela respectiva de recursos financeiro e o Município participe com recursos até 50% (cinquenta por cento) do custo final do programa de trabalho;
III. quando o Município venha a participar de programa de trabalho com outros Municípios vizinhos e estes tenham depositado volume superior a 50% (cinquenta por cento) da parcela da obrigação individual, considerando que o programa a ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de investimento ou, que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício do Plano Plurianual dos Governos conveniados; e,
IV. quando houver receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio publico destinada, especificamente, a financiamento de despesa de capital prevista neste plano.
PRIORIDADE 01 – quando os trabalhos tenham inicio no primeiro exercício podendo ser concluídos antes do período programado, ficando autorizada a utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos para suplementações necessárias nas seguintes hipóteses:
I. quando sua execução independa do período climático regional;
II. quando os recursos financeiros estejam disponíveis ao cumprimento do cronograma de desembolso;
III. quando houver projetos iniciados em exercícios anteriores, classificados como projetos paralisados ou obras inacabadas por simples ausência de recursos, estes poderão ser reformulados e adaptados para outros fins imediatos, desde que dentro da mesma área do programa;
IV. quando obras inacabadas ou paralisadas por irregularidades, comprovadas pela fiscalização do Tribunal de Contas, ou qualquer outro órgão de controle externo, contempladas no Orçamento de 2025 e integrantes desde Plano Plurianual, poderão ser executadas como PRIORIDADE ESPECIAL, caso o Município esteja sofrendo prejuízo pela inviabilidade de recebimento de transferências voluntárias de outros órgãos da mesma esfera governamental e, se os recursos a receber, dependerem das conclusões das obras;
V. quando os projetos a serem executados estejam classificados nas funções de governo: Educação, Saúde e Assistência Social;
VI. quando os projetos a serem executados se destinam a conservação e recuperação do Patrimônio Municipal.
PRIORIDADE 02 – quando a execução dos trabalhos exija condições climáticas favoráveis, ficando autorizada a utilização dos recursos alocados dos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos para as suplementações necessárias ao adiantamento do seu cronograma. Os trabalhos serão adiados para exercício seguinte no todo ou parte quando não ocorram condições climáticas favoráveis
PRIORIDADE 03 – quando a execução dos trabalhos provenientes de convênios dependa de recursos ainda não depositados.
PRIORIDADE 04 – quando a execução do programa de trabalho dependa da execução de outro programa classificado em qualquer das prioridades anteriores, servindo os projetos classificados nesta prioridade como suporte para obtenção de fundos orçamentários às prioridades imediatamente anteriores.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS E METAS
Art. 6º - As diretrizes, os produtos e/ou objetos e as metas da ação governamental na área de investimento e os recursos necessários à sua execução, estão especificadas nos anexos e quadros desta lei, constituindo-se parte integrante dela, observada a seguinte estrutura:
I. ANEXO I - DIAGNÓSTICO ADMINISTRATIVO FISCAL
II. ANEXO ll - DIRETRIZES GERAIS DO PPA
III ANEXO lll - QUADROS DEMONSTRATIVOS DO PPA
01 - Rol dos Programas de Trabalho do Governo;
02 - Quadros Analíticos dos Programas de Trabalhos;
03 - Quadro das Metas Globais e Programas; e,
04 - Consolidação Geral.
Art. 7º - Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei estão orçados a preços de julho de 2025 e poderão ser proporcionalmente corrigidos de conformidade com as normas, critérios e/ou instruções emanadas do comando da política financeira do Governo Federal e estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias vigentes, até o limite de 10% a.a. (Dez por cento ao ano).
Art. 8º - O Poder Executivo municipal, no decorrer da vigência deste plano, proporá ao Poder Legislativo, revisões para alterações ou ajustes de valores, produtos e/ou objetos e metas contidas no PPA – Plano Plurianual, provocadas por fatos emergentes, sejam regionais, territoriais e/ou localizados que venham a ocorrer no contexto socioeconômico, que o obrigue a passar por um processo gradual e indispensável de reestruturação.
Parágrafo único – Observado o disposto no parágrafo 5º, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPITULO IV
DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS
Art. 9º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiro e orçamentários, devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, objeto desta Lei, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, à antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão de novos investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e suas alterações.
Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo não exime da obrigação de ajuste concomitante do Orçamento-programa, na forma do que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispuserem, quanto à antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que possam ocorrer durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período.
Art. 10 - O quadro de recursos e de aplicação de capital configurado nesta lei, será anualmente reajustado, acrescentando-se as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As Receitas de Capital para execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas receitas classificadas como de capital próprias da Fazenda Municipal, das provenientes das transferências constitucionais e voluntárias, pelos superávits do orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou financiamento que se façam necessários e devidamente autorizados, e, das demais fontes enumeradas no parágrafo 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12 - As classificações das funções e subfunções de governo nos projetos de leis das propostas orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas pelo Governo Federal a respeito, devendo a classificação programática para atender, especificamente, as conveniências técnicas e administrativas do Governo Municipal e, principalmente, as de interesse local, obedecer ao elenco estabelecido em Decreto Municipal, absorvendo, precisa e efetivamente, as ações programadas e seu quadro de detalhamento - QDD, neste Plano Plurianual.
Parágrafo único – Ressalvadas as disposições desta lei, ficam vedadas, sem a prévia autorização legislativa, quaisquer modificações nos termos descritivos das metas, unidades de medidas, produtos e/ou objetivos e respectivos valores previstos nas tabelas e quadros demonstrativos desta lei para os exercícios a que se referem.
Art. 13 - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO, e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 14 - A Administração Municipal deve exercer durante o período vigência do PPA:
-Viabilizar a plena execução monitoramento e avaliação do plano municipal da Primeira Infância.
-Fortalecer a política para a Primeira Infância assegurando as ações do comitê intersetorial.
-Acompanhar e monitorar a execução das metas previstas no Plano Municipal da Primeira Infância.
-Executar as ações previstas no Plano Municipal da Primeira Infância.
Art. 15 - Definição do conceito de Agenda Transversal, como “conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por pare do Estado para serem encaminhadas de maneira eficaz e efetiva”.
Art. 16 - Indicação de que crianças de adolescentes serão uma das agendas transversais do PPA.
Art. 17 - A Agenda Transversal terá uma previsão de até 120 dias após a publicação da Lei para ser divulgada.
Art. 18 - Será destinados recursos para atender a criação e manutenção do Programa de Escola de Tempo Integral do Município.
Art. 19 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 23 dias do mês de setembro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal