GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2026
DECRETO 012/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 012/2026
DECRETO N° 012/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Homologa o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Granjeiro/CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, Sr. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, resolve:
CONSIDERANDO o direito humano à alimentação adequada, previsto no art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações integradas voltadas à segurança alimentar e nutricional da população do Município;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional pela instância competente do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN do Município de Granjeiro/CE, para o período de 2026 a 2029, o qual passa a integrar este Decreto como seu anexo.
Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui instrumento de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão observar as diretrizes, objetivos, metas e ações previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito de suas competências.
Art. 4º A coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional caberão à Secretaria Municipal de Agricultura, em articulação com os demais órgãos envolvidos e com as instâncias de controle social competentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal