SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2011
LEI Nº 05/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 05/2011
GRANJEIRO/CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2011
Define obrigação de pequeno valor atendendo as disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Granjeiro – CE., EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam definidos como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo 1º - Obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior beneficio do regime geral de previdência social.
Parágrafo 2º è terminantemente vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte mediante expedição de precatório.
Parágrafo 3º É vedado a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei
Art. 2º - O s débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultante de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigações de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado a transito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Ficam assegurados os credores constantes na lista de RPV, o direito de requerer junto a Fazenda Municipal seis créditos, conforme previsão dos §§ 1º e 2º do Art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, em 07 de novembro de 2011.
EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO
Prefeito Municipal