SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 12 de março de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO ESTADO DE CEARÁ,pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua David Grangeiro, N° 104, Centro, Granjeiro-CE, inscrito no CNPJ 41.342.098/0001-42, neste ato representado pelo(a) Fiscal(a) de Contrato,Maria Gabrielly Nunes Pereira.
NOTIFICADA:DJALMA MARTINS ALIMENTOS, estabelecida na Rua Ailton Gomes de Araújo, 136 - Brejo Santo/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.276.059/0001-48, representada por Dijalma Martins, portador do CPF nº ***.***.***-**.
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 2025.01.17.1 – Contrato nº 2025.02.11-0002
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido.
Senhor(a) Representante:
Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, o(s) material(is) abaixo, não estão sendo entregue(s) no(s) prazo(s) estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 2025.01.17.1, quanto à entrega de produto(s) da ordem(s) de compra(s) nº 2025.02.19-0002 datada de 19/02/2025:
Item 0001
Especificação: Carne bovina congelada, apresentação moída, tipo: magra de primeira qualidade, estado de conservação: congelada, temperatura no recebimento igual ou inferior a - 12ºC. Embalagem primária em plástico atóxico à vácuo contendo 500g, inviolada, sem sinais de recongelamento / com aspecto firme, cor vermelho vivo, com odor característico, sem escurecimento ou manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitas e larvas. Deve conte registro de inspeção sanitária. As embalagens deverão estar devidamente rotuladas e íntegras. Validade mínima de 90 dias a partir da data da entrega. Reposição do produto: no caso de mau cheiro e escurecimento não característico do produto.
Unidade: PCT
Quantidade: 800
Valor Unitário: R$ 6,00
Valor Total: R$ 4.800,00
Item 0008
Especificação: Carne suína - tipo lombo, em peça inteira, congelado, sem osso, acondiciona da em saco plástico transparente, atóxico. Limpo, acondicionados em caixas lacradas, limpas, secas, não violadas, resistentes. Acondicionada em embalagem de 1kg. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedências, informações nutricionais, número de lote, data de validade, peso do produto, número do registro do ministério da agricultura SIF/DIPOA (departamento inspeção de produtos de origem animal) e carimbo de inspeção do SIF
Unidade: KG
Quantidade: 200
Valor Unitário: R$ 18,00
Valor Total: R$ 3.600,00
Nesse sentido, o Termo de Referência parte integrante do Contrato nº 2025.02.11-0002 assim estabelece:
5 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
5.1. Condições de Entrega
5.1.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente;
5.1.2. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias no Almoxarifado da Merenda Escolar, após recebimento da ordem de fornecimento, localizado na Rua do Cruzeiro, s/n, Centro, Granjeiro-CE, no horário das 08 às 14 horas, de segunda a sexta-feira, atendendo as exigências abaixo:
5.1.2.1. A contratante formalizará o pedido, de acordo com a sua necessidade, mediante a emissão de ordem de fornecimento, após a emissão da nota de empenho de despesa e da assinatura do contrato;
5.1.2.2. A contratada será convocada através de e-mail, para retirada da nota de empenho de despesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
5.1.2.3. O recebimento dos gêneros objeto deste termo estará condicionado à conferência quantitativa e qualitativa para a aceitação final, obrigando-se a licitante vencedora;
A contratante foi notificada em 10/03/2025 por e-mail da primeira notificação extrajudicial para a entrega da totalidade das mercadorias da ordem de compra com prazo improrrogável até nas 14 horas do dia 11/03/2025.
No dia aprazado a empresa procedeu a entrega parcial dos produtos, restando a entrega dos produtos listados acima.
A empresa tentou efetuar a entrega de produtos com marca divergente a apresentada na proposta de preços. Quanto ao item 01 (carne moída) a empresa apresentou em sua proposta de preços a possibilidade de entregar quatro tipo de marcas e para o item 08 (carne suína) três marcas distintas, e quando da realização da entrega a mesma queria entregar outra marca.
Mesmo a empresa tendo a possibilidade de entregar diversas marcas distintas que ela mesma apresentou em sua proposta de preços, não efetuou a entrega nos termos do contrato.
O atraso no recebimento dos produtos está a causar dano à administração, a pois a mesma está impossibilitada de fornecer alimentação, conforme definido no cardápio escolar, necessitando ter que providenciar mudança no cardápio para suprir a demanda de oferta de alimentação aos alunos.
Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente,notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa DJALMA MARTINS ALIMENTOS, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos produtos em apreço,no prazo improrrogável até o dia 12/03/2025, às 14 horas.
Ressaltamos, outrossim, que, será aplicado as penalidades descritas no instrumento de contrato pelo o atraso na entrega dos produtos. Caso a Empresa DJALMA MARTINS ALIMENTOS, não atenda ao quantitativo referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado a contratante adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder a RESCISÃO DO CONTRATO, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
Até o presente momento, o único contato que conseguimos com a empresa foi por e-mail quando a mesma confirmou o recebimento da ordem de compra. Após isso apenas uma pessoa identificada como Renato entrou em contato, conforme já relatado na notificação anterior. Contudo, a referida pessoa não possui poderes legais para representar a empresa como contratante o que dificulta a comunicação entre as partes.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.
Granjeiro/CE, 11 de Março de 2025.
MARIA GABRIELLY NUNES PEREIRA
Fiscal de Contrato