GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI 009/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 009/2026
LEI Nº 009/2026, 04 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação gratuita, direitos possessórios sobre um imóvel rural localizado no Sítio Riacho de Areia, Zona Rural de Granjeiro/CE, de propriedade possessória da Sra. Francisca Maria dos Santos, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação possui área aproximada de 400,00 m², conforme memorial descritivo e planta anexos, estando inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob o recibo nº CE-2304806-7328.E83E.B088.4B85.ACF3.E91A.E131.2D1A.
Art. 3º. A área recebida será destinada exclusivamente à construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), visando o atendimento da população local.
Art. 4º. A doação será formalizada por meio de Termo de Doação de Direitos Possessórios, devidamente assinado pela doadora e seus herdeiros, quando for o caso.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas necessárias à regularização do imóvel, inclusive eventual procedimento de regularização fundiária ou usucapião.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 4 dias do mês de maio de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal