GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2026
LEI 020/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 020/2026
LEI Nº 020/2026, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Deficiência e seus familiares.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das. Pessoas com deficiência e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. Tal lei fica destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar de forma intersetorial presentes nas secretarias de saúde e educação, levando em conta a proximidade e participação de atendimento do indivíduo avaliado e considerará:
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
A limitação no desempenho de atividades; e
A restrição de participação.
Art. 2º. A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, abrange em determinados artigos uma política de proteção para as pessoas com transtorno do espectro autista. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características:
Dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
Dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
Recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes níveis de suporte, em conjunto ou de forma isolada.
§ 3º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme a padronização indicada na Resolução CPA/SMPED/026/2019, na forma da legislação.
§ 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista CIPTEA, no âmbito do Município de Granjeiro, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, sem prejuízo da Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal n° 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei Federal nº 12,764, de 27 de dezembro de 2012 Lei Berenice Piana, ou outra legislação que porventura a venha a substituir.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista CIPTEA será expedida pela secretaria Municipal do trabalho e assistência social através do equipamento CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) supervisionada pela Administração Municipal, que será competente para:
Administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
II - Expedir no Município de Granjeiro a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal;
Controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal.
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida no Município de Granjeiro sem qualquer custo para o requerente.
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência e seus familiares:
A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Deficiência;
A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação propiciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDD):
O protagonismo da pessoa com Deficiência na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
A promoção, pelo Município, de campanhas de esclarecimento sobre o capacitismo e as deficiências presentes estatisticamente no município;
A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Deficiência, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada:
O estimulo à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades das deficiências e a Le Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a pais e responsáveis;
O apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com deficiência;
A inserção da pessoa com deficiência na sociedade, podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
A proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais;
A garantia, na rede pública municipal de ensino, de matricula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado AEE ao estudante público da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com deficiência, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população, a seus familiares e cuidadores.
Art. 5º. A prestação de serviços públicos à pessoa com Deficiência será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização nas diferentes deficiências presentes estatisticamente no município, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com Deficiência, tendo como principais objetivos:
O desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Deficiência em todas as suas dimensões;
A garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Deficiência o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
A produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
Alinhamento e levantamento de dados estatísticos sobre as deficiências e os quantitativos de pessoas com deficiência existentes no município, feito de forma intersetorial através das secretarias de Educação, Saúde e Assistência social mediante um instrumental que irá corroborar com tal mapeamento.
A elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Politica tratada nesta Lei.
Art. 6°. Institucionalizar a Semana Municipal de Conscientização sobre a inclusão, junto ao dia 02 de abril é celebrado O Dia Mundial de Conscientização do Autismo incluindo-a no Calendário de Eventos da Cidade de GRANJEIRO, promovida pelas secretarias pertinentes, com vistas a incluir.
Campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre as deficiências, a inclusão e acessibilidade em seus diferentes âmbitos e as problemáticas do capacitismo na realidade local;
Seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam serviços à população com Deficiência nas diferentes secretarias;
Corroborando com o inciso anterior garantir o incentivo a caminhadas ou eventos alusivos das diferentes deficiências em suas diferentes datas nacionais, visando assim enaltecer e consolidar a diversidade e a representatividade da luta para essas políticas públicas.
A disseminação de comunidades das diferentes deficiências.
Art. 7°. Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com deficiência na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
Disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com deficiência dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo:
Garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
Garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a diversidade física eu neurológica, bem como de desenvolvimento apresentada pelos estudantes com deficiência;
Assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
§ 1º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com deficiência.
Art. 8º. A pessoa com deficiência tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da deficiência apresentada, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 9º. A pessoa com Deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal através da Ouvidoria criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes sobre a supervisão do CMDD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com Deficiência.
Art. 10. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Deficiência e seus familiares fica vinculada à secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social em parceria com o CMDD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:
Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
Fomentar e promover as ações de capacitação sobre as diferentes deficiências presentes estatisticamente no município, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
Contribuir para a elaboração do Plano Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
Art. 11. Sobre Acessibilidade Compete ao COMDD juntamente com as pertinentes Secretarias anualmente, fomentar em foco:
Revisão dos equipamentos públicos em sua estrutura arquitetônica no quesito da acessibilidade para todos os tipos de pessoas com deficiência feita pela Secretaria de Infra Estrutura e recursos públicos do município:
Revisão dos equipamentos públicos no quesito de atendimento: acessível, respeitoso e equitativo, feito pelo conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
Supervisão do atendimento e da oferta dos serviços nas campanhas e eventos municipais de forma inclusiva, não capacitista e equitativa.
Art.12. Fomentar políticas públicas ou projetos de cultura e participação das pessoas com deficiência em suas diferentes habilidades e singularidades em parceria com a Secretaria de Cultura e Esporte.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 5 dias do mês de outubro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal