GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
LEI 021/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 021/2025
LEI Nº 021/2025 GRANJEIRO/CE, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GRANJEIRO para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita total do Município de GRANJEIRO para o exercício financeiro de 2026, fica estimada no valor de: R$ 77.196.925,16 (Setenta e sete milhões cento e noventa e seis mil novecentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos).
Art. 3º A RECEITA prevista no Artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo l desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
VALOR
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
62.810.077,16
Receita Tributária
R$
627.037,00
Receita de Contribuições
R$
400.000,00
Receita Patrimonial
R$
867.217,00
Receita de Serviços
R$
10.553,00
Transferências Correntes
R$
60.770.430,16
Outras Receitas Correntes
R$
134.840,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
18.995.989,00
Operações de Credito
R$
829.702,00
Alienação de Bens
R$
73.000,00
Transferências de Capital
R$
18.093.287,00
1.3
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
R$
- 4.609.141,00
2.
TOTAL ORÇADO = (1.1+1.2 – 1.3)
R$
77.196.925,16
CAPITULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa total do Município de GRANJEIRO, para o exercício financeiro de 2026, fica fixada no mesmo valor da Receita total sendo distribuída da seguinte forma:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 53.087.472,16 (Cinquenta e três milhões oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.109.453,00 (Vinte e quatro milhões cento e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais).
III – Recursos destinados a Manutenção e Valorização do Magistério – FUNDEB, encontra-se especificado na Receita Redutora no valor de R$ - 4.609.141,00 (Quatro milhões seiscentos e nove mil cento e quarenta e um reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º A Despesa fixada à Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
TOTAL
01
CÂMARA MUNICIPAL
1.841.790,00
02
GABINETE DO PREFEITO
1.590.324,00
03
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
284.980,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.450.862,00
05
SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO
523.269,00
06
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
13.250.105,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
24,408.053,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
19.062.230,00
09
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.047.133,00
10
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1.894.396,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.206.380,00
12
SECRETARIA DE DESPORTO
2.094.182,00
13
SECRETARIA DE AGRICULTURA
988.195,00
14
SECRETARIA DE PESCA
224.830,00
15
SECRETARIA DE PLANJAMENTO E FINANÇAS
1.398.106,16
16
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
160.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
772.000,00
TOTAL.........................................R$
77.196.925,16
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
1.841.790,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
1.590.324,00
03.01
ASSESSORIA DO JURIDICA MUNICIPIO
284.980,00
04.01
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.450.862,00
05.01
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
523.269,00
06.01
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
13.250.105,00
07.01
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
11.036.588,00
07.02
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
13.371.465,00
08.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
19.062.230,00
09.01
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.047.133,00
10.01
SECRETARIA DE CULTURA
1.894.396,00
11.01
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1.206.380,00
12.01
SECRETARIA DE DESPORTO
2.094.182,00
13.01
SECRETARIA DE AGRICULTURA
988.195,00
14.01
SECRETARIA DA PESCA
224.830,00
15.01
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1.398.106,16
16.01
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
160.000,00
99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
772.000,00
TOTAL.........................................R$
77.196.925,16
SEÇÃO IV
DA DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADES GESTORAS
Art. 7º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título e no título anterior, observada a programação constante na parte I, em anexo, será distribuída por Unidades Gestoras obedecendo à mesma ordem do Artigo 6º desta Lei.
CAPITULO III
DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 8º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 promover modificações em seus respectivos orçamentos até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução do orçamento, da seguinte forma:
Pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas nesta Lei, na forma do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Pelo excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados. Conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Pelo Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
Art. 9º O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 10 Até o dia 15 de Janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o montante de recursos financeiros a serem repassados a
Câmara Municipal nos termos do Art. 29-A. Apurada sobre os valores das Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais verificada no Balanço Geral do exercício de 2025. Conforme determina a Emenda Constitucional nº 58/2009.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALITICO E DO DETALHAMENTO RECEITA E DA DESPESA
Art. 11 O Orçamento Analítico encontra-se definido nos anexos desta Lei e poderá ser modificado por ato administrativo até 31/12/2025, com a nomenclatura QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elemento de gastos dos projetos e atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei. Como também a Receita Orçamentaria em conformidade com as normas relativas a nova Classificação da Receita Orçamentaria, em vigor.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 13 A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e está em conformidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentara para o exercício de 2026.
Art. 14 Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, nele se incorporam, ficando entendida como revisão e atualização de planejamento governamental.
Art. 15 As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 encontram-se descritas no anexo 6, da Lei nº 4320, com suas especificações, que foram retiradas do Plano Plurianual para 2026/2029.
Art. 16 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 10% (Dez por Cento), da Receita Corrente Líquida, apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato e as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2026, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 17 Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a contratar Operações de Créditos junto a Instituições Financeiras Oficiais para cobertura de passivos contingentes referentes a Precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 099/2017 de 15 dezembro de 2017, em conformidade com o § 4º do inciso IV do artigo 101 do ADCT, mediante autorização Legislativa.
Parágrafo único - Para garantia das Operações de Crédito de que tratam os artigos anteriores, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 18 Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 19 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 20 É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor a partir de, 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal