GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 2025.01.02.1
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 2025.01.02.1
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 2025.01.02.1
Nomeia agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do poder executivo municipal derivadas da lei federal nº 14.133/2021.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Granjeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, a partir de empresas licitantes que atendam às exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária para fornecer produtos, serviços, executar obras, bem como alienações e locação, dentro dos padrões técnicos, prazo, qualidade e segurança especificados em lei;
CONSIDERANDO que compete à Comissão de Licitação e a sua Equipe de colaboradores, preparar o instrumento convocatório, processar e julgar a licitação em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação do instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear LUIS EDSON OLIVEIRA SOUSA, inscrito no CPF nº: ***.***.***-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do município de Granjeiro, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º Nomeia-se CICERA SAMIRA MARCELINO, inscrita no CPF nº: ***.***.***-** e CÍCERO EDINALDO LEANDRO, inscrita no CPF nº: ***.***.***-**, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Executivo.
§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granjeiro – Ceará, em 02 (dois) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal