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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026

LEI 005/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 005/2026

LEI Nº 005/2026 GRANJEIRO/CE, 30 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2026, PARA ESTABELECER A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GRANJEIRO/CE – ASCAMRGR.

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o art. 8º à Lei Municipal nº 004/2026 de 16 de março de 2026, com a seguinte redação:

Art. 8º. Os efeitos financeiros da subvenção social prevista no art. 1º desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das parcelas correspondentes ao período retroativo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 30 dias do mês de março de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3936, em 31 de março de 2026. Código identificador 501E1DD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.