GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
LEI 005/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 005/2026
LEI Nº 005/2026 GRANJEIRO/CE, 30 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2026, PARA ESTABELECER A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GRANJEIRO/CE – ASCAMRGR.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 8º à Lei Municipal nº 004/2026 de 16 de março de 2026, com a seguinte redação:
Art. 8º. Os efeitos financeiros da subvenção social prevista no art. 1º desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das parcelas correspondentes ao período retroativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 30 dias do mês de março de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal