GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2025
LEI 017/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2025
LEI Nº 017/2025 GRANJEIRO/CE, 28 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM GRANJEIRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município de Granjeiro/CE, unidade educacional voltada ao desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Polo UAB – Granjeiro/CE:
I – Ofertar prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
II – Ofertar cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III – Ofertar cursos superiores em diferentes áreas do conhecimento;
IV – Ampliar o acesso à educação superior pública;
V – Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologias da informação e comunicação;
VI – Ofertar experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Polo UAB – Granjeiro/CE cumprirá suas finalidades e objetivos socioeducacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância por instituições públicas de ensino superior.
§1º Para os fins desta Lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Granjeiro/CE como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§2º O Polo deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:
I – Infraestrutura física:
- 01 Sala de Coordenação de Polo;
- 01 Sala para Secretaria Acadêmica;
- 01 Biblioteca;
- 12 Salas de aula;
- 01 Laboratório de Informática;
- 01 Laboratório de ciências;
- 01 Ginásio
II – Recursos humanos:
- Coordenador: 01 (um);
- Técnico em Bibliotecário: 01 (um);
- Técnico de Informática: 01 (um);
- Porteiro: 01 (um);
- Guardas Noturnos: 02 (dois);
- Auxiliar de Serviços Gerais: 01 (um).
§3º A Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE preencherá o quadro de funcionários acima com servidores públicos municipais efetivos.
§4º A Administração Municipal de Granjeiro/CE reservará ao MEC o direito de escolha, em lista tríplice, do Coordenador do Polo, de acordo com os critérios do Decreto nº 5.800, de 08 de julho de 2006, e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com entes federativos, com a finalidade de implantar e manter o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Granjeiro/CE.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear as despesas decorrentes da implantação do referido Polo, cujo desdobramento por elemento de despesa e dotação orçamentária será detalhado em Decreto de Abertura.
§1º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos na forma do artigo 43, §1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no Decreto de Abertura.
§2º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar, nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes, dotações específicas para manutenção do Polo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 28 dias do mês de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal