Comissão de Licitação · 23 de maio de 2024
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇAO DIRETA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇAO DIRETA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.09.1
Maria Iris Meiry Vieira Brito Lima, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação/Ceará, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.05.09.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.748.147/0001-18, para AQUISIÇÃO DE KIT PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo valor global de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), com vigência contratual até 31 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.