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Congresso

SECRETARIA DE CULTURA · 27 de novembro de 2024

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE CULTURA

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.11.14.1

Cícero Rodrigues dos Santos, Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/Ceará, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.11.14.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa PAU BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.685.951/0001-33, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS COM ENFEITES NATALINOS, pelo valor global de R$ 50.960,00 (cinquenta mil novecentos e sessenta reais, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3597, em 27 de novembro de 2024. Código identificador 43D8616F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.