GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
DECRETO 018/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 018/2026
DECRETO N° 018/2026 DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Granjeiro, Estado do Ceará, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, Sr. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, conforme art. 66, inciso VI, resolve:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
CONSIDERANDO o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO as normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito do Poder Executivo do Município de Granjeiro/CE.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, bem como aos agentes públicos e demais pessoas que realizem tratamento de dados pessoais em razão de suas atividades junto ao Município.
Art. 3º O tratamento de dados pessoais realizado pelo Município deverá observar os princípios, fundamentos e demais disposições estabelecidos na Lei Federal nº 13.709/2018 e nas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO MUNICÍPIO
Art. 4º O tratamento de dados pessoais pelo Município será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e na execução de suas competências legais ou cumprimento de suas atribuições legais.
Art. 5º O tratamento de dados pessoais deverá limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, observados a adequação, a necessidade, a finalidade e os demais princípios previstos na legislação aplicável.
Art. 6º O tratamento de dados pessoais sensíveis deverá observar as hipóteses e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 7º Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
CAPÍTULO III
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal designará, por ato próprio, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 e da regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Art. 9º Compete ao Encarregado exercer as atribuições previstas na legislação federal e na regulamentação da ANPD, especialmente:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;
II – receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
III – orientar os servidores e contratados do Município a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – prestar apoio e orientação aos órgãos e unidades administrativas municipais quanto à aplicação da legislação de proteção de dados;
V – desempenhar outras atribuições determinadas pelo Município ou estabelecidas pela legislação e pela ANPD.
Art. 10. A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, preferencialmente no sítio eletrônico oficial do Município, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 11. Os agentes públicos que, em razão de suas funções, tenham acesso a dados pessoais deverão:
I – utilizar os dados exclusivamente para o desempenho de suas atribuições;
II – observar as normas de proteção de dados pessoais;
III – preservar o sigilo das informações protegidas por lei;
IV – evitar o acesso, uso, compartilhamento ou divulgação não autorizados de dados pessoais;
V – comunicar ao responsável pela unidade administrativa ou ao Encarregado qualquer situação que possa representar risco à proteção dos dados pessoais.
Art. 12. O acesso aos dados pessoais deverá ser restrito aos agentes públicos que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições, observadas as competências legais de cada órgão ou unidade administrativa.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 13. O Município assegurará aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, observadas as hipóteses legais de restrição ou impossibilidade de atendimento.
Art. 14. As solicitações dos titulares relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais deverão ser encaminhadas ao Encarregado, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Município.
Art. 15. Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão prestar ao Encarregado as informações necessárias ao atendimento das solicitações dos titulares, observados os prazos e as condições estabelecidos na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
Art. 16. Os agentes públicos deverão comunicar imediatamente ao responsável pela unidade administrativa e ao Encarregado a ocorrência ou suspeita de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.
Art. 17. O Município adotará as medidas necessárias para contenção, avaliação e tratamento dos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, observada a legislação aplicável e as normas expedidas pela ANPD.
Art. 18. A comunicação de incidente de segurança à ANPD e aos titulares, quando cabível, será realizada na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação da ANPD.
CAPÍTULO VII
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 19. O compartilhamento de dados pessoais pelo Município deverá observar a finalidade pública, o interesse público, a necessidade, a adequação e as demais disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 20. O compartilhamento de dados pessoais com órgãos públicos, entidades privadas ou terceiros deverá possuir fundamento legal e observar as medidas necessárias à proteção dos dados compartilhados.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE PARCERIA
Art. 21. Os contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos celebrados pelo Município que envolvam tratamento de dados pessoais deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 22. Quando houver tratamento de dados pessoais por terceiros em nome do Município, os respectivos instrumentos deverão estabelecer, quando cabível, obrigações relativas à proteção, segurança, confidencialidade e utilização adequada dos dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO
Art. 23. O Município poderá promover ações de capacitação e conscientização dos agentes públicos sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Art. 24. As ações de capacitação poderão ser realizadas por meio de cursos, palestras, treinamentos, materiais orientativos e outras atividades compatíveis com a realidade administrativa e orçamentária do Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão colaborar com o Encarregado e fornecer as informações necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 e deste Decreto.
Art. 26. O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 27. Os casos omissos serão solucionados com fundamento na Lei Federal nº 13.709/2018, nas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e demais legislação aplicável.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 4 dias do mês de setembro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal