GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI 016/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2026
LEI Nº 016/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação (FMEG) do Município de Granjeiro, Estado do Ceará, em consonância à Portaria Conjunta SEDUC/CRUC Nº 0286/2012, Portaria MEC Nº 1.407/2010 e Leis Federais Nº 13.005/2014 e Nº 15.388/2026, ao mesmo tempo em que altera quaisquer assuntos anteriores inerentes à matéria e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FMEG), em caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de educação, bem como monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Novo Plano Municipal de Educação (PME 2027/2037).
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação (FMEG) é uma entidade suprapartidária, de natureza consultiva, mobilizadora e articuladora, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação (FMEG):
I – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação/PME 2027-2037 e o cumprimento do seu conjunto de objetivos, metas e estratégias;
II – coordenar a Conferência Municipal de Educação/CME, quando convocada pelo Poder Executivo;
III – zelar pela articulação entre a Conferência Municipal, a Estadual e a Nacional de Educação;
IV – analisar e debater propostas relativas às Políticas Municipais de Educação.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação (FMEG) será composto por membros, titulares e suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação: 02 Membros Titulares e 02 Membros Suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação: 01 Membro Titular e 01 Membro Suplente;
III – Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB: 01 Membro Titular e 01 Membro Suplente;
IV – Conselho de Alimentação Escolar/CAE: 01 Membro Titular e 01 Membro Suplente;
V – Unidades Escolares Municipais: 01 Membro Titular e 01 Membro Suplente;
VI – Poder Legislativo Local: 01 Membro Titular e 01 Membro Suplente.
Parágrafo Único: O Fórum Municipal de Educação (FMEG) terá a composição de 14 Membros, divididos paritariamente entre 07 Membros Titulares e 07 Membros Suplentes.
Art. 5º A função de Membro do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, a qualquer título.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação (FMEG) do Município de Granjeiro, Estado do Ceará, terá vigência bienal (02 anos), com prorrogação de mandato, quando cabível, por igual período, cabendo à Secretária Municipal de Educação e Equipe Técnica SME a coordenação dos trabalhos para a eleição do seu Conjunto de Comissões e Grupos de Trabalho, em até 10 dias, após a publicação desta Lei.
Art. 7º O detalhamento da constituição da mesa, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão dispostos em seu Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus Membros.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 23 dias do mês de junho de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal