GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2026
LEI 003/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 003/2026
LEI Nº 003/2026, DE23 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Granjeiro será reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), adequando-se ao valor do piso salarial nacional do magistério instituído pela Medida Provisória nº 1.334/2026 e pela Portaria nº 82/2026, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação (MEC).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta lei retroagem a Janeiro/2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal