GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2025
LEI 012/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/2025
LEI Nº 012/2025 GRANJEIRO/CE, 26 DE MAIO DE 2025.
Institui a criação da semana municipal de conscientização do autismo no município de Granjeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada durante o mês de abril, mas as atividades principais podem ocorrer na primeira semana de abril, em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril.
Parágrafo Único. A“Semana Municipal de Conscientização do Autismo”será comemorada anualmente do mês de abril.
Art. 2º A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre oTranstorno doEspectroAutista (TEA) no Município, tendo como objetivos:
I - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
II - Convidar especialistas, psicólogos, médicos, educadores e pais de autistas para compartilhar conhecimentos sobre o autismo, as intervenções terapêuticas e as políticas públicas para inclusão, em escolas ou espaços públicos para aumentar a conscientização sobre o autismo.
III-Promover atividades recreativas, culturais e esportivas adaptadas para pessoas com autismo, visando promover a interação e a inclusão.
IV - Montar uma exposição com painéis informativos e/ou materiais sobre o autismo, abordando desde características do TEA até direitos garantidos por lei.
Art. 3º Público Alvo, comunidade em geral, com foco em educadores, profissionais da saúde, estudantes e cidadãos em geral.
Art. 4º Contando com a parceria das secretarias municipais de saúde, educação, cultura, esporte e assistência social, associações de pais e familiares de pessoas com autismo e instituições de apoio a pessoas com deficiência.
Art. 5ºAlém, caberá ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 26 dias do mês de maio de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal