GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI 017/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2026
LEI Nº 017/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDD, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD da Cidade de Granjeiro, Estado do Ceará, e estabelece normas gerais para a sua atuação dentro do território municipal, propondo a proteção e o desenvolvimento integral das pessoas com Deficiência.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito municipal será realizado mediante a garantia de:
I - Promoção do Planejamento e Execução de campanhas educativas, Conferências Municipais em caráter periódico, levantamento dos acompanhamentos e encaminhamentos das pessoas com deficiência para o Sistema de Garantia de Direitos, direcionando as causas de violação de direito, para projetos a serem desenvolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD;
II – Desenvolvimento de políticas públicas de inclusão, que envolvam ações que visem a garantir os direitos da pessoa com deficiência;
III - Apoio e incentivo às instituições que desenvolvem trabalhos com pessoas com deficiência, e todas aquelas outras que se atentem no labor com pessoas que tenham algum tipo de limitação para o pleno exercício de direitos, e que necessitem de suporte;
IV - Execução de Serviços de Atendimento a famílias que tenham pessoas com deficiência, e que estejam em fundadas suspeitas de maus tratos, ou, negligência aos Preceitos fundamentais do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal de nº13.146, de 6 de julho de 2015), realizando encaminhamentos, fiscalização, e notificação a órgãos e instituições de controle, visando eliminar barreiras atitudinais, urbanísticas, arquitetônicas, tecnológica, de transporte, comunicação e outras que venham a limitar ou retirar direitos assegurados na legislação vigente;
V – Oferta de formação continuada e capacitação quando requerido, pelos profissionais da área da saúde, educação, assistência social e demais órgãos do Poder Executivo que atuem como agentes na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 3º - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Parágrafo único - Considera-se discriminação em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Art. 4º- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único - Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Art. 5º- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 6º- É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDD
Art. 7º - Fica criado conforme preceitua esta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD do município de Granjeiro, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador da Legislação que ampara os direitos da pessoa com deficiência no território municipal, constando na sua composição de membros conselheiros, um formato paritário, sendo elencado nos ditames desta Lei.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD do município de Granjeiro:
I – Estabelecer diretrizes para o atendimento integral das pessoas com deficiência no município de Granjeiro.
II- Acompanhar e avaliar as ações do poder público municipal e de entidades não governamentais na circunscrição do município de Granjeiro que atuam com um perfil de trabalho voltado para o público de pessoas com deficiência, elaborando pareceres e notificando as instituições enquanto órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da Legislação vigente dentro do município;
III – Apresentar para a Prefeitura Municipal de Granjeiro, projetos que versem sobre a promoção e o desenvolvimento de pessoas com deficiência no município, sendo o CMDD, um dos órgãos executores pela implementação de políticas públicas voltadas para aréas afins;
IV – Acompanhar, fiscalizar e requisitar processo administrativo disciplinar conforme a lei, quando constatado irregularidades percebidas dentro do funcionamento dos órgãos públicos do município de Granjeiro, comunicando de forma concomitante ao Ministério Público do Estado do Ceará, para assim também tomar as suas medidas conforme a lei;
V – Democratizar por meios de divulgação digital ou impressa, a exemplo disso, redes sociais, sites ou jornais de grande circulação, as informações sobre a realidade e o acompanhamento realizado pela política municipal de atendimento do direito da pessoa com deficiência no município de Granjeiro, conforme preceitua esta lei.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD, será composto por 4 (quatro) conselheiros titulares e 4 (quatro) conselheiros suplentes, sendo:
I – Dois conselheiros titulares, com os seus respectivos suplentes, indicados pelo prefeito municipal, representando a organização governamental, através dos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
- Secretaria Municipal de Educação.
II – Dois Conselheiros Titulares, com os seus respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil.
Parágrafo Único - A escolha do Presidente e do Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD, será feita através de votação aberta entre os conselheiros convocados para compor o CMDD, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução apenas, por igual período.
Art. 10 - Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD do município de Granjeiro:
I – Os Conselheiros titulares e suplentes, Presidente e Vice-Presidente do CMDD;
II – O colegiado de conselheiros.
Parágrafo Único – As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD do município de Granjeiro, acontecerão entre os intervalos de 60 (sessenta) dias no máximo, sendo lavrado a ATA da reunião do conselho, como forma de comprovar as decisões e as propostas discutidas entre os conselheiros e o Presidente do CMDD do município. O colegiado de conselheiros ficará responsável pela elaboração do regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que, uma vez aprovado e assinado por todos(a) os(a) Conselheiros(a) que irão compor o CMDD após a promulgação desta lei, se tornará então, um documento permanente para as gestões posteriores organizarem os serviços internos dentro do CMDD de Granjeiro.
Art. 11 - A partir da promulgação desta lei, a prefeitura municipal de Granjeiro, reservará na sua lei orçamentária anual, a destinação de recursos para a implantação e instalação da sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD, para melhor estruturar e organizar os seus serviços.
Art. 12 - O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é considerada de interesse público relevante, e não será remunerada.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 23 dias do mês de junho de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal