GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2017
LEI 379/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 379/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Corrige erro material contido no artigo 3º da Lei Municipal nº 349/2016. Altera as faixas de consumo e as alíquotas para aplicação da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, previsão da Lei Municipal nº 349/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Leia-se o Artigo 3º da Lei Municipal nº 349/2016 da seguinte forma:
“Art. 3º - A Contribuição de Iluminação Pública a que se refere o artigo 1º desta Lei passam a ter as seguintes alíquotas”:
CLASSE-RESIDENCIAL
CLASSE – ASSOCIAÇÕES E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
CIP POR FAIXA DE CONSUMO- RESIDENC.
N°
FAIXA DE CONSUMO
CIP POR FAIXA DE CONSUMO RURAL E URBANA.
01
De 0 à 30 kw
ISENTO
CONSUMIDORES
02
De 31 à 50 kw
1,370%
N°
FAIXA DE CONSUMO
% CIP
03
De 51 à 100 kw
2,530%
01
ISENTO
ISENTO
04
De 101 à 150 kw
2,620%
05
De 151 à 200 kw
2,980%
06
De 201 à 250 kw
3,740%
07
De 251 à 300 kw
4,790%
08
De 301 à 350 kw
5,790%
09
De 350 à 400 kw
6,790%
10
De 401 à 450 kw
6,840%
11
De 451 à 500 kw
6,920%
12
De 501 à 550 kw
10,870%
13
De 551 à 600 kw
11,870%
14
De 601 à 700 kw
13,870%
15
De 701 à 800 kw
13,870%
16
De 801 à 900 kw
18,050%
17
De 901 à 1000 kw
19,050%
18
De 1001 à 1500 kw
30,660%
19
De 1501 à 2000 kw
34,660%
20
De 2001 à 5000 kw
35,900%
21
Acima de 5001 kw
36,660%
CLASSE COMERCIAL
CLASSE INDUSTRIAL
CIP POR FAIXA DE CONSUMO-COMERCIAL
CIP POR FAIXA DE CONSUMO INDUSTRI.
N°
FAIXA DE CONSUMO
% CIP
N°
FAIXA DE CONSUMO
% CIP
01
De 0 à 30 kw
1,860%
01
De 0 à 30 kw
1,860%
02
De 31 à 50 kw
2,690%
02
De 31 à 50 kw
2,690%
03
De 51 à 100 kw
4,150%
03
De 51 à 100 kw
4,150%
04
De 101 à 150 kw
6,630%
04
De 101 à 150 kw
6,630%
05
De 151 à 200 kw
7,530%
05
De 151 à 200 kw
7,530%
06
De 201 à 250 kw
8,910%
06
De 201 à 250 kw
8,910%
07
De 251 à 300 kw
10,380%
07
De 251 à 300 kw
10,380%
08
De 301 à 350 kw
11,480%
08
De 301 à 350 kw
11,480%
09
De 350 à 400 kw
12,520%
09
De 350 à 400 kw
12,520%
10
De 401 à 450 kw
14,540%
10
De 401 à 450 kw
14,540%
11
De 451 à 500 kw
16,540%
11
De 451 à 500 kw
16,540%
12
De 501 à 550 kw
20,710%
12
De 501 à 550 kw
20,710%
13
De 551 à 600 kw
22,710%
13
De 551 à 600 kw
24,710%
14
De 601 à 700 kw
25,710%
14
De 601 à 700 kw
28,710%
15
De 701 à 800 kw
27,710%
15
De 701 à 800 kw
36,710%
16
De 801 à 900 kw
29,720%
16
De 801 à 900 kw
37,710%
17
De 901 à 1000 kw
31,720%
17
De 901 à 1000 kw
38,720%
18
De 1001 à 1500 kw
36,710%
18
De 1001 à 1500 kw
67,720%
19
De 1501 à 2000 kw
43,720%
19
De 1501 à 2000 kw
70,820%
20
De 2001 à 5000 kw
50,280%
20
De 2001 à 5000 kw
75,840%
21
Àcima de 5001 kw
77,500%
21
Àcima de 5001 kw
77,500%
CIP POR FAIXA DE CONSUMO RURAL
CIP POR FAIXA DE CONSUMO - PUBLICA
CONSUMIDORES
CONSUMIDORES
N°
FAIXA DE CONSUMO
% CIP
N°
FAIXA DE CONSUMO
% CIP
01
ISENTO
ISENTO
01
De 0 à 30 kw
0,150%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Centro Administrativo Raimundo Vieira Junior, em 27 de novembro de 2017.
CARLEONE JUNIOR DE ARAÚJO
Prefeito Municipal