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Congresso

COMISSAO DE LICITACAO · 7 de julho de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSAO DE LICITACAO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.06.23.001

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 006-2025-INEX

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde

CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes – Sociedade Individual de Advocacia

OBJETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal, a fim de proceder com a adequação da Tabela de Procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, garantindo o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1101.101220007.2.084 Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA: 25 de junho de 2025 a 25 de junho de 2026

DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3749, em 7 de julho de 2025. Código identificador B9061124: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.