COMISSAO DE LICITACAO · 7 de julho de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 2025.06.23.001
ORIGEM: Inexigibilidade Nº 006-2025-INEX
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde
CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes – Sociedade Individual de Advocacia
OBJETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal, a fim de proceder com a adequação da Tabela de Procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, garantindo o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1101.101220007.2.084 Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05
VIGÊNCIA: 25 de junho de 2025 a 25 de junho de 2026
DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025