COMISSAO DE LICITACAO · 12 de junho de 2025
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
COMISSAO DE LICITACAO
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Edmar da Silva Santos Filho Presidente da Comissão de Contratação AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Os Ordenadores de Despesas das secretarias demandantes da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome da Prefeitura de FRECHEIRINHACE, e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2025, na, que tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-CE, CONFORME OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOS DA CONTRATAÇÃO. A Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71,§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e das Súmulas 346 e 473/STF, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, bem como pelos motivos expostos nos autos do processo. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do objeto em questão com alterações que julgar necessário a satisfação do interesse público. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público,aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Frecheirinha-CE, 29 de maio de 2025