GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2017
LEI 349/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 349/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Cria as faixas de consumo mensal e as alíquotas para a aplicação da “CIP” – Contribuição de Iluminação Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de Frecheirinha, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o consumo de energia para arrecadação da “CIP” – contribuição de iluminação pública do Município de Frecheirinha - CE.
Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Publica será cobrada na fatura do consumo de energia elétrica.
Art. 3º - A Contribuição de Iluminação Publica a que se refere o art. 1º desta Lei substituirá a Taxa de Iluminação Publica de que trata a Lei nº 5365 de 22 de dezembro de 1980, com suas alterações posteriores, adotando o mesmo fato gerador, sujeito passivo, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota definidos na supracitada Lei.
Passam a ter as seguintes alíquotas:
CLASSE RESIDENCIAL:
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – RESIDENCIAL
Nº
FAIXAS DE CONSUMO
% CIP
01
De 0 à 30 kw
ISENTO
02
De 31 à 50 kw
1,370%
03
De 51 à 100 kw
2,530%
04
De 101 à 150 kw
2,620%
05
De 151 à 200 kw
2,980%
06
De 201 à 250 kw
3,740%
07
De 251 à 300 kw
6,790%
08
De 301 à 350 kw
6,790%
09
De 351 à 400 kw
6,810%
10
De 401 à 450 kw
6,840%
11
De 451 à 500 kw
6,920%
12
De 501 à 550 kw
13,870%
13
De 551 à 600 kw
13,870%
14
De 601 à 700 kw
13,870%
15
De 701 à 800 kw
13,870%
16
De 801 à 900 kw
19,050%
17
De 901 à 1000 kw
19,050%
18
De 1001 à 1500 kw
34,660%
19
De 1501 à 2000 kw
34,660%
20
De 2001 à 5000 kw
35,900%
21
De 5001 à 10000 kw
35,900%
CLASSE INDUSTRIAL:
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – INDUSTRIAL
Nº
FAIXAS DE CONSUMO
% CIP
01
De0 à 30 kw
1,160%
02
De31 à 50 kw
2,590%
03
De51 à 100 kw
2,590%
04
De 101 à 150 kw
6,630%
05
De 151 à 200 kw
6,820%
06
De 201 à 250 kw
6,910%
07
De 251 à 300 kw
16,380%
08
De 301 à 350 kw
16,380%
09
De 351 à 400 kw
16,520%
10
De 401 à 450 kw
16,540%
11
De 451 à 500 kw
16,540%
12
De 501 à 550 kw
36,710%
13
De 551 à 600 kw
36,710%
14
De 601 à 700 kw
36,710%
15
De 701 à 800 kw
36,710%
16
De 801 à 900 kw
37,720%
17
De 901 à 1000 kw
37,720%
18
De 1001 à 1500 kw
77,500%
19
De 1501 à 2000 kw
77,500%
20
De 2001 à 5000 kw
77,500%
21
De 5001 à 10000 kw
77,500%
22
De 10001 à 20000
77,500%
23
Àcima de 20001
77,500%
CLASSE COMERCIAL:
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – COMERCIAL
Nº
FAIXAS DE CONSUMO
% CIP
01
De0 à 30 kw
1,860%
02
De31 à 50 kw
2,690%
03
De51 à 100 kw
4,150%
04
De 101 à 150 kw
6,630%
05
De 151 à 200 kw
7,520%
06
De 201 à 250 kw
8,910%
07
De 251 à 300 kw
16,380%
08
De 301 à 350 kw
16,480%
09
De 351 à 400 kw
16,520%
10
De 401 à 450 kw
16,540%
11
De 451 à 500 kw
16,540%
12
De 501 à 550 kw
36,710%
13
De 551 à 600 kw
36,710%
14
De 601 à 700 kw
36,710%
15
De 701 à 800 kw
36,710%
16
De 801 à 900 kw
43,720%
17
De 901 à 1000 kw
43,720%
18
De 1001 à 1500 kw
77,500%
19
De 1501 à 2000 kw
77,500%
20
De 2001 à 5000 kw
77,500%
21
De 5001 à 10000 kw
77,500%
22
De 10001 à 20000
77,500%
23
Àcima de 20001
77,500%
CLASSE RURAL:
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO - RURAL
CONSUMIDORES
Nº
FAIXAS DE CONSUMO
% CIP
01
ISENTO
ISENTO
CLASSE PÚBLICA:
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – PÚBLICA
CONSUMIDORES
Nº
FAIXAS DE CONSUMO
% CIP
01
De 0 à 30 kw
0,150%
Art. 4º - Fica vetado qualquer retenção de valores cobrados por conta da CIP, ficando a concessionária obrigada ao repasse do valor total arrecadado.
Art. 5º - O Parque será devidamente gerenciado, sendo recuperado todo o cabiamento, bem como ampliado com braços equivalentes a durabilidade regulamentada pela ANEEL, c/ lâmpadas de LED requalificando a distribuição territorial objetivando que todas as ruas e avenidas estejam iluminadas em consonância ao georeferenciamento completo dos limites que pertence a Frecheirinha – Ce.
DA DISTRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º - A iluminação será realizada da seguinte forma; em sua integralidade os grupos e subgrupos, em pontos de luz, distribuindo a arrecadação da seguinte forma:
a) 25% - Manutenção
b) 25% - Ampliação e Melhorias
c) 25% - Custeio do Consumo de KW/Mês – Consumo IP
d) 25% - Ampliação de Rede
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES LEGAIS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - Esta Lei será regulada por disposições legais infraconstitucionais, decretos, portarias e resoluções, sendo de competência do Município, organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, na forma preceituada no art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, inserindo-se aí a iluminação pública.
Art. 8º - O município poderá dispor, de acordo com a presente Lei, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP, conforme estabelece o artigo 149-A da CF/88.
Art. 9º - Em consonância com a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, a distribuidora deverá transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) ao Município de Frecheirinha, no prazo máximo de 24 meses.
Art. 10 - O Município, por força do parágrafo único, do art. 149-A, da CF, bem como pelo que for instituído em Leis Complementares Municipais, estará autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária local [ENEL] para que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica dos usuários do serviço.
da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 11 - O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação, determinada pela ANEEL, as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em Kwt, conforme tabelas abaixo.
Art. 12 - Os valores de base de cálculo da CIP são atualizados pelos mesmos índices e na data do reajuste de energia elétrica fixada pela ANEEL.
Art. 13 - Para efeito de cálculo e cobranças da CIP, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas como residenciais e não residenciais.
Art. 14 – A tarifa de Iluminação Pública é o preço de 1000 kwh definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para ser cobrado pela companhia de distribuição de energia elétrica do Estado do Ceará.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, de acordo com o Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Frecheirinha – Ceará, aos 20 de dezembro de 2016.
CARLEONE JUNIOR DE ARAÚJO
Prefeito Municipal