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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2014

LEI 270/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI 270/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para a destinação final de resíduos sólidos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções – COMDERES, objeto da destinação final de Resíduos Sólidos Regionalizado.

Art. 2º. As disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela Assembléia Geral do Consórcio a ser definidas no Estatuto vigente e suas alterações posteriores.

Art. 3º. Passa integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Municipal – COMDERES.

Art. 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/Ce, aos 28 de abril de 2014.

CARLEONE JÚNIOR DE ARAUJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0926, em 2 de maio de 2014. Código identificador 8EA3B132: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.