GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2014
LEI 270/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 270/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para a destinação final de resíduos sólidos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções – COMDERES, objeto da destinação final de Resíduos Sólidos Regionalizado.
Art. 2º. As disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela Assembléia Geral do Consórcio a ser definidas no Estatuto vigente e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Passa integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Municipal – COMDERES.
Art. 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/Ce, aos 28 de abril de 2014.
CARLEONE JÚNIOR DE ARAUJO
Prefeito Municipal