COMISSAO DE LICITACAO · 29 de outubro de 2025
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº INEX 2410.001/2025-SESA
COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº INEX 2410.001/2025-SESA
A Comissão de Avaliação do Município de Frecheirinha/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº INEX 2410.001/2025-SESA, declara a inexigibilidade de chamamento público, com fulcro no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, com suas alterações posteriores, para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE FRECHEIRINHA – APAF. O objeto da parceria consiste no repasse de recursos financeiros para apoio à execução do projeto de Fomento à Sustentabilidade da Saúde Pública do Município de Frecheirinha, visando a contratação de serviços de castração de animais, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Bem-Estar e Proteção Animal. As ações propostas têm como objetivo o controle populacional de animais, a prevenção de zoonoses e a promoção da saúde pública, conforme descrito no Plano de Trabalho da entidade. O valor total da parceria é de R$ 41.440,00 (Quarenta e Um Mil, quatrocentos e quarenta reais). Nos termos do art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, esta inexigibilidade será publicada para fins de transparência e controle social. Nos termos do §2º do referido artigo, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data desta publicação, para que quaisquer interessados possam impugnar esta justificativa, apresentando proposta de parceria que atenda ao objeto e finalidades aqui descritos. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, será formalizada a parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE FRECHEIRINHA – APAF, conforme disciplinado no instrumento jurídico próprio.