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Congresso

COMISSAO DE LICITACAO · 18 de junho de 2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSAO DE LICITACAO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N° 006/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços profissionais de assessoria jurídica para ajuizamento de ação contra a União Federal, visando à adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices da Tabela TUNEP ou IVR, buscando o equilíbrio econômico-financeiro e a recuperação de valores retroativos dos últimos cinco anos. Contratado: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.196.112/0001-84. Valor estimado: Honorários de 20% sobre o montante efetivamente recuperado, estimando-se R$ 386.101,39, com previsão de recuperação de até R$ 1.930.506,93 para o Município. Dotação Orçamentária: 1101.10.122.0007.2.084 – Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Elemento 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3736, em 18 de junho de 2025. Código identificador 7EF883A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.