COMISSAO DE LICITACAO · 27 de maio de 2025
EXTRATO DE RESCISÃO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL (AMIGÁVEL)
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Rescisão Contratual nº 2019.04.25.01
RESCINDENTE: Município de Frecheirinha/CE, CNPJ nº 07.598.592/0001-34, representado pelo Sr. Aurivam Pontes Linhares, Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
RESCINDIDA: Delmar Construções EIRELI EPP, CNPJ nº 17.803.489/0001-32, representada por André Luiz Nunes Aguiar.
OBJETO ORIGINAL: Execução de obra de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas (Convênio nº 1110/2017 - FUNASA), conforme Contrato Administrativo nº 2019.04.25.01, firmado em 25/04/2019.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, incisos IV e § 2º, II, III e IV, da Lei nº 14.133/2021.
MOTIVO DA RESCISÃO: Pedido formal da contratada por desequilíbrio econômico-financeiro, ausência de reajustes contratuais desde 2019, atrasos nos pagamentos e sucessivas suspensões de execução contratual.
FORMA DE RESCISÃO: Bilateral (amigável), por mútuo consentimento entre as partes, reconhecendo causas supervenientes que inviabilizaram a continuidade da execução contratual.
DATA DE ASSINATURA: 26/05/2025.
Garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme § 2º do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.
Frecheirinha/CE, 26 de maio de 2025.