COMISSAO DE LICITACAO · 17 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 - SEAD.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.08.005
Secretaria Municipal de Administração, faz publicar extrato de inexigibilidade de licitação Nº 005/2025 - SEAD, que fazem entre si a Secretaria de Administração do município de Frecheirinha-CE e na pessoa de Antônio Edson Brandão Azevedo, conforme as informações abaixo:
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração do Município de Frecheirinha/CE.
CONTRATADA: Sr. Antônio Edson Brandão Azevedo sob CPF nº 034.xxx.xxx-54, residente e domiciliando na Rua Jaime Lima, 109, Sol nascente, Frecherinha – CE.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES E FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo assim definida pela Lei como:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:
V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
VIGÊNCIA: O prazo de validade do contrato é de até 12 (doze) meses a partir da data da assinatura contratual.
O valor total da contratação é de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, e duzentos e dezesseis reais) perfazendo o valor mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
FONTES DE RECURSOS:
UNIDADES ORÇAMENTARIA: 03.04.122.0007.2010
ELEMENTO DE DESPESAS: 33903900.
conforme condições estabelecidas no contrato.
Frecheirinha/CE, 14 de fevereiro de 2025