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Congresso

COMISSAO DE LICITACAO · 21 de maio de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSAO DE LICITACAO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1103.003/2025-01

ORIGEM: Inexigibilidade nº 1103.003-2025

CONTRATANTE: Secretaria de Administração

CONTRATADA(O): Paulo Linhares Sociedade Individual de Advocacia

OBJETO: Serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse das secretarias contratantes e órgãos integrantes de sua estrutura, perante a Justiça Comum em 1ª instância, Justiça Federal em 1ª instância, Justiça do Trabalho em 1ª instância, Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.

VALOR TOTAL: R$ 60.500,00 (sessenta mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025

Atividade 0301.041220007.2010 – Gestão Administrativa do Governo Municipal

Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Subelemento: 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA: 14 de março de 2025 a 13 de fevereiro de 2026

DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3716, em 21 de maio de 2025. Código identificador 5FCE38C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.