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Congresso

COMISSAO DE LICITACAO · 16 de junho de 2025

AVISO DE REVOGAÇÃO

COMISSAO DE LICITACAO

AVISO DE REVOGAÇÃO

O Ordenador de Despesa da Secretaria demandante da Prefeitura de Frecheirinha-CE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a ANULAÇÃO da PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 11/2025, cujo objeto é a PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E INSUMOS. A anulação se dá com base na Lei nº 14.133/2021 (art. 71, §§ 2º e 3º), Súmulas 346 e 473/STF, diante da superveniência de razões de interesse público que tornaram o certame inconveniente e inoportuno. As justificativas estão disponíveis no processo físico. A Administração adotará providências para nova contratação, sem prejuízo ao erário ou ao interesse público.

Frecheirinha-CE, 13 de junho de 2025

EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO

Presidente da Comissão de Contratação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3734, em 16 de junho de 2025. Código identificador 4F14E699: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.