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Congresso

COMISSAO DE LICITACAO · 21 de julho de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSAO DE LICITACAO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: ***.***.***-**

ORIGEM: Inexigibilidade nº 008-2025-INEX

CONTRATANTE: Secretaria de Administração

CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.

VALOR TOTAL: R$ 428.542,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 0301.041220007.2.010 – Gestão Administrativa do Governo Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 428.542,00

VIGÊNCIA: 16 de julho de 2025 a 16 de julho de 2027

DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3759, em 21 de julho de 2025. Código identificador 4970D36A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.