COMISSAO DE LICITACAO · 21 de julho de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: ***.***.***-**
ORIGEM: Inexigibilidade nº 008-2025-INEX
CONTRATANTE: Secretaria de Administração
CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.
VALOR TOTAL: R$ 428.542,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais)
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 0301.041220007.2.010 – Gestão Administrativa do Governo Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 428.542,00
VIGÊNCIA: 16 de julho de 2025 a 16 de julho de 2027
DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2025